Limites e restrições ao direito de reunião

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar os elementos que configuram o direito de reunião constitucionalmente protegido, assim como seus limites e restrições conforme o ordenamento jurídico brasileiro. Após são examinados dois emblemáticos julgados do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 1.969-4/DF e ADPF nº 187/DF) envolvendo limites e restrições ao direito de reunião. O primeiro caso julga a constitucionalidade de um decreto que limita a forma de exercício do direito de reunião, enquanto o segundo caso envolve um conflito de interpretação entre uma norma e o direito de reunião. Após analisado o direito de reunião e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, apresenta-se a conclusão que busca definir a melhor forma de regulamentação do direito de reunião.

This monograph aims to analyse the elements that set the right of assembly constitutionally protected, as well it’s limits and restrictions towards the brazilian jurisdiction. Afterwards, two emblematic case laws from the Supreme Federal Court (ADI nº 1.969-4/DF e ADPF nº 187/DF) concerning the limits and restrictions of the right of assembly will be examined. The first case judges the constitutionality of a decree which constrain the exercise of the right of assembly, while the second case embrace an interpretation conflict between a rule and the right of assembly. After having analyzed the right of assembly and the positioning of the Supreme Federal Court, this monograph set forth a conclusion to pursuit the optimal way to regulate the right of assembly.