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A condição de militar para a prosseguibilidade do julgamento do crime de deserção

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A condição de militar para a prosseguibilidade do julgamento do crime de deserção

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Título A condição de militar para a prosseguibilidade do julgamento do crime de deserção
Autor Hickert, Luciano
Orientador Andrade, Mauro Fonseca
Data 2017
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Assunto Crime militar
Direito militar : Brasil
Justica militar
[es] Andamento del proceso
[es] Delito Militar
[es] Deserción
[es] Justicia Militar
[es] La nueva inclusión
Resumo A presente monografia objetiva analisar a necessidade da condição de militar para a prosseguibilidade do julgamento do desertor perante a Justiça Militar. A legislação brasileira determina que é imprescindível a reinclusão do autor do delito ao serviço ativo, após inspeção de saúde, para o julgamento do acusado. Com a extensão desse entendimento pela jurisprudência para toda as causas de perda da condição de militar, pelas súmulas 8 e 12 do Superior Tribunal Militar, ampliou-se a interpretação da necessidade de reintegração do desertor para as diferentes situações que ocorrem após o retorno do andamento do processo, incluindo as demais causas de licenciamento a pedido ou ex-ofício. Essa interpretação impôs consequências sérias para a administração e para o Poder Judiciário. A manutenção do militar, concedendo-lhe o engajamento, a fim de garantir o andamento do processo pode tornar-se uma medida irregular e até um prêmio para o desertor. A interrupção do processo, pela perda da condição de militar, pelo licenciamento, expõem, por outro lado, uma grande fragilidade dos dispositivos legais de coação aos deveres militares. Por fim, diante das duas atuais possíveis saídas, na atualidade, ao julgamento dos desertores que ultrapassam o tempo de serviço inicial, parece claro que o entendimento hoje majoritário não apresenta a melhor solução para o Estado brasileiro. São necessárias mudanças legais a fim de garantir o prosseguimento do processo, a fim de que o militar que deserta possa responder pelo crime após a perda da condição de militar, pelo cumprimento de penas alternativas ou mesmo de restrição de liberdade, ou ainda, a ampliação do campo disciplinar administrativo, antes do licenciamento, a fim de suprir a impunidade atual para a falta ao dever militar.
Resumen Esta monografía tiene como objetivo analizar la necesidad de la condición militar de proseguibilidad del juicio de desertor ante el tribunal militar. La jurisprudencia de Brasil entiende como imprescindible nueva inclusión del delincuente, después de la inspección de salud, al servicio activo para el juicio de los acusados. Con la extensión de esta comprehensión para todas las causas de pérdida de la condición de militar, los entendimientos 8 y 12 del Tribunal Militar Superior, se ha ampliado la interpretación de necesidad de reintegración del desertor para las situaciones después de la vuelta de la marcha del proceso para las otras causas la concesión de licencias a petición o de oficio. Esta interpretación impone serias consecuencias para la administración y para el poder judicial. El mantenimiento de los militares, al servicio activo, para asegurar el progreso del proceso se convierte en un premio para el desertor. La interrupción del proceso por la pérdida de la condición de militar para la concesión de licencias, dejando al descubierto la fragilidad de las disposiciones legales de coerción a los deberes militares. Por último, teniendo en cuenta las dos salidas de corriente posibles al juicio de los desertores más allá del tiempo de servicio inicial, parece claro que la comprehensión prevaleciente de hoy no presenta la mejor solución para el estado brasileño. Son necesarios cambios legales para garantizar la continuidad del proceso, por lo que el soldado que desertó debe responder por el delito después de obtener la licencia, con opción de cumplir penas alternativas o de restricción de la libertad, o aun la extensión del campo disciplinar administrativo com el objetivo de diminuir la atual impunidad a los desertores.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/166302
Arquivos Descrição Formato
001046231.pdf (840.4Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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