A dívida pública do estado do Rio Grande do Sul e o PLP nº 257/2016 : uma análise sob a ótica federativa

Abstract

O Estado do Rio Grande do Sul enfrenta um momento delicado em relação às finanças públicas. O cenário de desequilíbrio fiscal, apesar do constante déficit ao longo das últimas décadas, vem se tornando cada vez mais insustentável, sendo agravado pelo nível de endividamento que inviabiliza investimentos e, até mesmo, a manutenção de serviços públicos mais essenciais. A dívida pública estadual vem sendo administrada – com maior ou menor rigor – desde, pelo menos, a década de 1950. Porém, o agravamento deveu-se à renegociação efetuada com o governo federal, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, sob a tutela da Lei nº 9.496/1997 (BRASIL, 1997), que norteou os acordos com os entes subnacionais (no caso do RS, o contrato nº 014/98/STN/COAFI) e cuja rigidez dos termos tornou os governos sucessores meros “cumpridores” das cláusulas contratuais. Nessa situação, o atual governador do estado, José Ivo Sartori, vem tentando – assim como os governos anteriores – propor uma modificação nas condições do acordo de 1998, na esperança de viabilizar o governo e manter o funcionamento da máquina pública. Diante disso, está se desenhando uma nova renegociação entre os estados e a União, que terá como norma vinculante o atual PLP nº 257/2016 (BRASIL, 2016a). A proposta do presente trabalho é, partindo de uma breve exposição teórica do federalismo, elaborar uma síntese da evolução do endividamento do Rio Grande do Sul e analisar os caminhos institucionais que estão sendo percorridos para que o novo acordo proposto pelo governo federal (PLP nº 257/2016) seja efetivado.

The State of Rio Grande do Sul faces a delicate moment in relation to public finances. The scenario of fiscal imbalance, despite the constant deficit over the last decades, has become increasingly unsustainable, being aggravated by the level of indebtedness that makes investments impossible, and even the maintenance of more essential public services. The state public debt has been administered - with greater or lesser rigor - since at least the 1950s. However, the aggravation was due to the renegotiation made with the federal government, within the framework of the Program for Support to Restructuring and Adjustment (Law no. 9.496 / 1997) (BRAZIL, 1997), which governed the agreements with subnational entities (in the case of RS, contract no. 014/98/STN/COAFI) and whose The successor governments merely "complying" with the contractual clauses. In this situation, the current state governor, José Ivo Sartori, has tried - as did previous governments - to propose a change in the conditions of the 1998 agreement, in the hope of making the government viable and maintaining the functioning of the public machine. In view of this, a new renegotiation is being drawn between the states and the Union, which will have as binding norm the current PLP 257/2016 (BRAZIL, 2016a). The proposal of the present work is, starting from a brief theoretical exposition of federalism, to elaborate a synthesis of the evolution of the indebtedness of Rio Grande do Sul and to analyze the institutional paths that are being followed so that the new agreement proposed by the federal government (PLP nº 257 2016) to take effect.