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Comissões parlamentares de inquérito

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Comissões parlamentares de inquérito

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Título Comissões parlamentares de inquérito
Autor Paim, Gustavo Bohrer
Orientador Ruaro, Regina Linden
Data 2008
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Administração Pública Eficaz.
Assunto Administração pública
Comissão parlamentar de inquérito (CPI)
Poder legislativo
Resumo As comissões parlamentares de inquérito possuem grande relevância como forma de controle da administração pública pelo Poder Legislativo. Um dos grandes males do Poder Público é a má utilização dos recursos públicos, o desvio de sua finalidade. Por meio das CPI's é possível buscar maior publicidade e maior transparência, contribuindo para uma gestão pública de maior eficiência e economia. Para tanto, devem ser respeitados os requisitos constitucionalmente previstos, impondo que os fatos investigados sejam de interesse público. As comissões parlamentares de inquérito possuem limitações constitucionais, não se podendo afastar o controle de seus atos por meio do Poder Judiciário.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/16823
Arquivos Descrição Formato
000685783.pdf (254.9Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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