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Emendas parlamentares : uma análise à luz dos princípios constitucionais

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Emendas parlamentares : uma análise à luz dos princípios constitucionais

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Título Emendas parlamentares : uma análise à luz dos princípios constitucionais
Autor Bassani, Cleonir
Orientador Guadagnin, Luís Alberto
Data 2009
Nível Especialização
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Especialização em Administração Pública Eficaz.
Assunto Administração pública
Finanças públicas
Planejamento orçamentário
Resumo Análise da sistemática das Emendas Parlamentares ao orçamento da União, à luz dos princípios constitucionais básicos da Administração Pública: impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aspecto positivo das emendas: complementar indicação de melhorias. Aspecto negativo: uso político com distorção da atuação parlamentar e do exercício institucional entre o legislativo e o executivo. A Teoria de Administração Pública como referencial teórico. Descrição das normas em vigor. Síntese dos Princípios Constitucionais aplicáveis à Administração Pública e ao Orçamento. Dados sobre o montante dos recursos alocados pelas emendas parlamentares, por modalidade, por partido e por localidade, confrontando também valores orçados versus gastos efetivamente realizados, no período de 1999 a 2005. Verificação se a sistemática contribui para o melhor uso dos recursos públicos, para o fortalecimento das instituições democráticas, para a participação coletiva, e a independência e harmonia dos poderes executivo e legislativo. Administração Pública, Estado e Governo. Evolução histórica na gestão das finanças públicas. Administração Financeira. Importância do orçamento e o processo legislativo. A modernização do Estado, o desenvolvimento e a importância do direito administrativo: princípios jurídicos objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. Impessoalidade, para atuação voltada ao atendimento impessoal, geral, não sendo atribuída ao agente público, mas à entidade estatal. Moralidade, que encerra a necessidade de toda a atividade administrativa e dos atos administrativos atenderem a um só tempo à lei, à moral, à eqüidade, aos deveres de boa administração. Publicidade, que torna cogente e obrigatória a divulgação e o fornecimento de informações de todos os atos. Eficiência, que impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos, ou profissionais, que assegurem o melhor resultado possível. Metodologia: contexto e operacionalização da pesquisa. Análise dos dados: emendas por modalidade, repasses por localidade, repasses por partido político e repasses por parlamentar. Unidades da federação com 20,7% dos recursos e apenas 2,4% da população brasileira. Distorções de repasses aos estados e municípios. ONG's contempladas com valores três vezes maior que o valor pago a estados. Desequilíbrios favoráveis aos parlamentares e partidos que compõe a base de apoio governamental. Mudança na prática de personalização de emendas: critérios técnicos, emendas coletivas, Sistema SICONV - democrático, transparente e igualitário. Princípios aplicáveis aos três Poderes. Valorização do Legislativo com o fim da clientela político-eleitoral. A sobrevivência da democracia vincula-se à valorização da atividade política, ao planejamento orçamentário e uma eficiente aplicação e gestão dos recursos públicos.
Tipo Trabalho de conclusão de especialização
URI http://hdl.handle.net/10183/16824
Arquivos Descrição Formato
000685787.pdf (353.4Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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