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A Emenda Constitucional nº 87 de 2015 : a nova sistemática de cálculo do ICMS para as operações interestaduais destinadas a não contribuintes

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A Emenda Constitucional nº 87 de 2015 : a nova sistemática de cálculo do ICMS para as operações interestaduais destinadas a não contribuintes

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Título A Emenda Constitucional nº 87 de 2015 : a nova sistemática de cálculo do ICMS para as operações interestaduais destinadas a não contribuintes
Autor Matiazo, Fillipe Fraga
Orientador Chieza, Rosa Angela
Data 2017
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Ciências Econômicas. Curso de Ciências Econômicas.
Assunto Federalismo fiscal
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Tributação
[en] Federalism
[en] Fiscal war
[en] ICMS
[en] Origin principle
[en] Taxation
Resumo Este trabalho tem como objetivo principal analisar a nova sistemática de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) promovida pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e verificar os efeitos preliminares dessa mudança estudando-se sua arrecadação durante o período de 2006 a 2016. Para tanto, realizou-se uma análise histórica sobre o respectivo imposto e sua relação com os entes federativos visando esclarecer os fatores que motivaram a elaboração de uma Emenda Constitucional para atenuar a Guerra Fiscal e promover maior distribuição da arrecadação do ICMS entre os estados. Contudo, verifica-se que o novo sistema de cálculo estabelecido esteve vigente por um pequeno período de tempo, o que impede a observação de resultados conclusivos acerca de seus reais efeitos sobre a arrecadação estadual do ICMS.
Abstract This work has as main goal to analyze the Circulation of Goods and Services Tax (ICMS) new system of calculation brought about by Constitutional Amendment nº 87/2015 and verify the preliminar effects of this change by studying its collection over the period of 2006 and 2016. Therefore, it was performed a historical analysis over this respective tax and its relation with federal entities that encouraged the elaboration of a Constitutional Amendment to attenuate the Fiscal War and to promote a better distribution of ICMS collection among the states. Nevertheless, it was verified that this just established calculation system has been in force for a small period of time, what prevents the observation of conclusive results about its real effect over ICMS state collection.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/168814
Arquivos Descrição Formato
001046366.pdf (1.117Mb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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