Análise de conformidade e percepção dos servidores públicos acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei do Acesso à Informação no município Guaíba/RS

Abstract

Visto a importância da evolução do controle social, a promoção transparência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público está incentivada pela implementação da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Nesse contexto, o objetivo do estudo é analisar a conformidade e a percepção dos servidores públicos acerca dessas leis no Município de Guaíba/RS. No que concerne aos procedimentos metodológicos, esta pesquisa é classificada como quantitativa, descritiva, survey e documental. Dentre os meses de maio e junho de 2017, foi aplicado um questionário com a finalidade de averiguar o grau de compreensibilidade das informações contábeis dos servidores públicos integrantes da Câmara de Vereadores da cidade. Os dados dessa pesquisa demonstram que a maioria deles (62,07%) é adepta ao portal do município, acreditando que o mesmo aumenta o controle social e auxilia na ascensão da transparência aplicada ao setor público. Para cumprir a análise de conformidade do Município de Guaíba com as exigências das leis vigentes, foi consultado o portal da transparência da cidade com a finalidade de realizar um checklist de aderência aos 30 pontos levantados pelo estudo. O resultado obtido aponta um índice de concordância geral de 76,67% do município. Apesar do resultado, o grau de compreensibilidade obtido pela amostra evidencia a necessidade de complementos e elementos que valorizem as informações contábeis divulgadas pelo setor público da cidade, tornando-as ferramentas relevantes no auxílio ao aumento da participação da população na esfera pública.

Given the importance of the evolution of social control, the transparency promotion of Applied Accounting to the Public Sector is encouraged by the implementation of the Fiscal Responsibility Law (FRL) and the Information Assessment Law (IAL). In this context, the objective of the study is to analyze the compliance and the perception of public servants about these laws in the city of Guaíba/RS. As far as methodological procedures are concerned, this research is classified as quantitative, descriptive, survey and documentary. Between May and June 2017, a questionnaire was applied with the purpose of ascertaining the comprehensibility degree of the accounting information of public servants who are members of the City Council. The data from this research show that most of them (62.07%) are adept at the municipality portal, believing that it increases social control and assists in the rise of transparency applied to the public sector. In order to comply the Guaíba Municipality's compliance analysis with the current laws requirements, the city's transparency portal was consulted in order to carry out a checklist of adherence to the 30 points raised by the study. The result obtained indicates a general agreement index of 76,67% of the municipality. Despite the result, the degree of comprehensibility obtained by the sample shows the need for complements and elements that value the accounting information disclosed by the city's public sector, making them relevant tools in helping to increase public participation in the public sphere.