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A ação civil pública como meio para tutela jurisdicional dos direitos : liquidação e cumprimento

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A ação civil pública como meio para tutela jurisdicional dos direitos : liquidação e cumprimento

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Título A ação civil pública como meio para tutela jurisdicional dos direitos : liquidação e cumprimento
Autor Demari, Lisandra
Orientador Knijnik, Danilo
Data 2008
Nível Mestrado
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Assunto Acao civil publica
Direitos difusos
Processo coletivo
Tutela jurisdicional
[it] Azione civile pubblica
[it] Processo collettivo
[it] Tutela giurisdizionale
Resumo O presente trabalho realiza uma análise sobre a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos pela via da ação civil pública, apresentando-a como um reflexo do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e adequada, exigindo o reconhecimento das distinções entre ilícito e dano e das cinco espécies de tutela (declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental e executiva). Para a distinção entre estas, utiliza uma classificação baseada em critérios processuais, mas fortemente influenciada pelo direito material. Partindo, assim, da tutela jurisdicional e das relações entre direito material e processo, examina os direitos tutelados pela ação civil pública e os principais mecanismos que a caracterizam e conformam para, finalmente, abordar as formas de cumprimento das decisões proferidas em ações civis públicas e as especiais distinções entre o processo individual e o coletivo.
Riassunto Il presente lavoro fa una analisi sulla tutela giurisdizionale dei diritti diffusi, collettivi ed individuali omogenei attraverso la via d´azione civile pubblica, appresentandola come un riflesso del diritto fondamentale alla tutela giurisdizionale effettiva e adeguata. Questa esige la riconoscenza delle distinzioni fra illecito e danno e delle cinque speci di tutela (dichiaratoria, condannatoria, costitutiva, mandamentale ed esecutiva). Per la distinzione fra di loro, si utilizza una classificazione basata sui criteri processuali, ma fortemente influenziata dal diritto materiale. Partendo, così, dalla tutela giurisdizionale e dai rapporti fra diritto materiale e processo, esamina i diritti tutelati dall´azione civile pubblica e i principali meccanismi che la caratterizzano e la mettono in conformità per approcciare le forme di compimento delle decisione proferite in azioni civili pubbliche e le specili distinzioni fra il processo individuale e il collettivo.
Tipo Dissertação
URI http://hdl.handle.net/10183/17377
Arquivos Descrição Formato
000715989.pdf (533.2Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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