A lei complementar na formação do fato gerador do ISS

Abstract

O presente trabalho busca analisar o papel da lei complementar na formação do fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Para tanto, inicia-se com o estudo dos dispositivos constitucionais sobre a matéria, em especial, as correntes doutrinárias que surgiram para tratar das funções gerais das leis complementares no ordenamento, hoje inseridas no art. 146, da Constituição Federal. Ainda nesse plano, passa-se à análise do art. 156, III, CF para averiguar as normas constitucionais específicas que estreitam os laços entre a espécie normativa complementar e o ISS. Para, então, entrar no âmbito da legislação infraconstitucional e compreender como o legislador empregou a lei complementar para definir o serviço que será utilizado como fato gerador do imposto municipal. O trabalho culmina no exame sobre o que a doutrina e jurisprudência têm a ensinar sobre a taxatividade, ou não, da lista adotada pelo legislador complementar e quais as modificações que a recente Lei Complementar n. 157/2016 pode trazer na matéria.

The present paper seeks the role of complementary law in the formation of the taxable event of the Service Tax. Therefore, it begins with the study of constitutional devices about the matter, especially, the doctrinal currents that work to treat the general functions of complementary laws in the legal order, now inserted in art. 146, of the Federal Constitution. Still within this scope, proceed to the analysis of art. 156, III, of the Constitution, to investigate the specific constitutional norms that tighten the bonds between the complementary normative species and the Service Tax. To then ingress into the field of infraconstitutional legislation and understand how the legislator used the complementary law to define the Service Tax. The work culminates in the examination of what the doctrine and jurisprudence teaches about the taxativity, or not, of the list adopted by the complementary legislator and which as modifications that the recent Complementary Law n. 157/2016 can bring about the subject.