O sistema protetivo de incapacidades após a lei 13.146/2015

Abstract

A Lei 13.146/2015 foi instituída com o propósito de promover e assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, tendo como fundamento os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da não discriminação. Suas disposições seguiram as diretrizes do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo Brasil em 2009. Com o intuito de incluir socialmente e proteger a pessoa com deficiência, a Lei 13.146/2015 modificou significativamente a teoria das incapacidades consagrada na legislação civil brasileira, gerando desdobramentos em outros institutos civis. Com isso, o presente trabalho tem como objetivo analisar se as alterações do sistema protetivo desenvolvido no Código Civil de 2002, referente às incapacidades e aos seus desdobramentos, trouxeram maior proteção à pessoa com deficiência e ao incapaz. Trata-se de pesquisa jurídica com método dedutivo, na qual será utilizada análise de lei, de bibliografia e de artigos. Em sua primeira parte, são abordados princípios, normas e conceitos referentes à capacidade civil. Na segunda parte, são estudadas as alterações decorrentes do Estatuto da Pessoa com Deficiência e é feita uma análise acerca de suas consequências no sistema protetivo civil às pessoas com deficiência e aos incapazes. Por fim, conclui-se que, apesar da Lei 13.146/2015 ser promotora da autodeterminação da pessoa com deficiência e ter proporcionado um grande avanço na concretização de seus direitos e das garantias fundamentais, suas disposições modificaram significativamente o sistema protetivo historicamente desenvolvido pela legislação civil, trazendo consequências negativas aos incapazes e às pessoas com deficiência.

The Law 13.146/2015 was established with the purpose of promoting and ensuring the exercise of the fundamental rights and freedoms of people with disabilities, based on the principles of isonomy, human dignity and non-discrimination. Its provisions followed the guidelines of the Optional Protocol to the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities, ratified by Brazil in 2009. In order to socially include and protect the disabled person, the Law 13.146/2015 significantly modified the theory of disabilities enshrined in Brazilian Civil Law, generating developments in other civil institutes. The purpose of this study is to analyze whether the changes in the protection system developed in the Civil Code of 2002, concerning disabilities and their consequences, have brought greater protection to the disabled and the incapable people. This is a legal research with deductive method, in which will be used analysis of law, bibliography and articles. In its first part, principles, norms and concepts related to civil capacity are discussed. In the second part, the changes arising from the Statute of the Person with Disabilities are studied and an analysis is made of their consequences in the civil protection system for the disabled and the incapacitated people. Lastly, it is concluded that, although the Law 13.146/2015 promotes the self-determination of people with disabilities and has made great progress in the achievement of their rights and fundamental guarantees, their provisions have significantly modified the protection system historically developed by civil legislation, with negative consequences for the disabled and people with disabilities.