Investigação criminal instaurada pelo Ministério Público : análise à Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público

Abstract

O objetivo do presente trabalho é desenvolver o estudo acerca da investigação criminal do Ministério Público à luz do ordenamento jurídico brasileiro, analisando a Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentou o procedimento. Após examinar aspectos relacionados à origem e o desenvolvimento da instituição, encontra-se, em um primeiro momento, um Ministério Público que representou os interesses do Rei e que teve mitigado as suas funções de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e das garantias de direitos individuais e coletivos; para então, chegar a um Ministério Público que defende os interesses da sociedade e promove a segurança da ordem jurídica. Para aprofundamento e compreensão do tema, os principais argumentos, favoráveis e contrários, à investigação criminal feita pelo Ministério Público serão analisados. No tocante à sua regulamentação, não há um texto normativo expresso que declare como função do Ministério Público, a investigação criminal. Nesse diapasão, o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão responsável pela fiscalização da Instituição, editou a Resolução n. 181, no ano de 2017, para preencher a lacuna da lei. O que se busca com a presente monografia, considerando os aspectos doutrinários, jurisprudenciais e legais, é analisar as novas regras dadas pela Resolução n. 181/2017 no âmbito das investigações criminais realizadas pelo Ministério Público.

The purpose of this study is to develop a study on the criminal investigation of the Public Prosecutor's Office, in light of the Brazilian legal system, analyzing Resolution number 181 of August 7, 2017, of the National Public Prosecutor's Office, which regulated the procedure. After examining aspects related to the origin and development of the institution, in the first moment, a Public Prosecutor who represented the interests of the King and who had mitigated his functions of defense of the legal system, democratic regime and rights guarantees individual and collective; then, to reach a public prosecutor who defends the interests of society and promotes the security of the legal order. For the widening and the understanding on the theme, the main arguments, favorable and contrary, to the criminal investigation made by the Public Prosecutor's Office will be analyzed. As regards its regulations, there is no express normative text stating, as a function of the Public Prosecutor's Office, the criminal investigation. In this context, the National Council of the Public Prosecutor's Office, the body responsible for overseeing the institution, issued Resolution number 181, in 2017, to fill the law gap. The purpose of this monograph, considering the doctrinal, jurisprudential and legal aspects, is to analyze the new rules given by Resolution number 181/2017, in the scope of criminal investigations carried out by the Public Prosecution Service.