Aplicabilidade da taxa referencial na correção monetária trabalhista: uma análise jurisprudencial

Abstract

A correção monetária tem por finalidade manter o poder de compra do crédito trabalhista imune à inflação. Neste sentido, a atualização monetária dos créditos trabalhistas tem grande importância e abrangência, uma vez que é aplicada em todos os processos, no intervalo entre a declaração da obrigação trabalhista devida através da sentença judicial e sua efetiva quitação pelo devedor. O objetivo deste trabalho é analisar a validade da aplicação da Taxa Referencial como instrumento de correção monetária trabalhista, a partir de uma análise jurisprudencial. Apresenta inicialmente noções gerais de moeda, inflação e correção monetária, e após são expostos os argumentos constantes nas jurisprudências analisadas. Em agosto de 2015, o TST havia decidido por declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da TR como fator de correção de débitos trabalhistas e por aplicar o IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009, partindo de entendimento semelhante acerca da correção monetária dos precatórios pelo STF. Isso impulsionou a Seção de Execução Trabalhista da 4° Região a publicar a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 01 no dia 22 de setembro de 2015 manifestando o mesmo entendimento. No entanto, decisão liminar do STF suspendeu a decisão do TST em outubro de 2015. Em dezembro de 2017, a segunda turma do STF se posicionou pelo entendimento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial como forma de correção monetária de débitos trabalhistas e pela aplicação do IPCA-E, corroborando com o entendimento anterior do TST. Desta forma, restou reconhecida a necessidade de revisão do índice de correção monetária que vinha sendo aplicado nos processos trabalhistas, para que o poder aquisitivo do crédito trabalhista seja mantido e os princípios constitucionais de direito sejam respeitados.

Inflation accounting (or inflation adjustment) is intended to protect the purchasing power of the labor credit from inflation. In this sense, the subject at hand is one of great importance and range, since the inflation accounting occur in all cases, since the the judicial declaration of the labor obligation up to the effective discharge by the debtor. The objective of this paper is to analyze the validity of the application of the Referential Rate (TR) as an instrument of labor inflation adjustment, based on a case law analysis. Initially, it presents some general notions of currency, inflation and inflation accounting methods, to after present the most relevant arguments used in the reviwed cases. In August 2015, the Tribunal Superior do Trabalho (Superior Labor Court) had decided to declare the unconstitutionality of the TR as a factor for the adjustment of labor debts, and, in it's place, the court ruled that the IPCA-E was the legal index, and it should be applied to the labor credits constitued since June 30, 2009, which made the Seção de Execução Trabalhista do Tribunal Regional da 4ª Região (Labor Execution Section of the 4th Region) to issue the Transitional Jurisprudential Guideline No. 01 on September 22, 2015 in the same direction. However, a preliminary injunction at the STF suspended the TST decision in October 2015. In December 2017, the second chamber of STF ruled for unconstitutionality of the Reference Rate as a form of inflation adjustment of labor debts and by the application of the IPCA-E. Thus, the need to revise the index of inflation adjustment in labor lawsuits has been recognized, so that the purchasing power of labor credit is maintained and the constitutional principles of law are respected.