Condições e entraves para as consultas populares municipais: uma análise do caso do referendo do Pontal do Estaleiro, em Porto Alegre

Abstract

O presente trabalho trata do instrumento de consulta popular municipal em Porto Alegre sob as perspectivas jurídica e prática. Entre 1990 e 2017, ocorreu apenas uma consulta popular de âmbito municipal em Porto Alegre, apesar da positivação de mecanismos de democracia direta como exercício da soberania popular na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica Municipal. Atribui-se a isso uma série de causas, a saber, incertezas no plano jurídico, escassa previsão de casos de aplicação obrigatória de plebiscitos, falta de interesse por parte das autoridades políticas e pouca mobilização popular. Sugere-se que a consulta popular ocorrida em 2009, relativa à possibilidade de uso habitacional da área localizada às margens do Lago Guaíba conhecida como Pontal do Estaleiro, foi consequência da falta de consenso na base do governo municipal somada à publicidade que a discussão recebeu na imprensa, de modo que sua realização seria de especial interesse ao Poder Executivo. A ausência de realização de novas consultas populares após essa experiência indica que os mecanismos de democracia direta não foram assimilados à estrutura política municipal.

This work discusses the instrument of local popular consultation in Porto Alegre in its juridical and practical aspects. From 1990 to 2017, only one local popular consultation occurred in Porto Alegre, although mechanisms of direct democracy as the exercise of popular sovereignty were inserted in the Federal Constitution of 1988 and in the Lei Orgânica Municipal. The causes for this are uncertainties in the juridical plan, few cases of obligatory referendums, lack of interest of the political authorities and the little popular mobilization. It is suggested that the 2009 popular consultation about the use of an area on the margins of Lago Guaíba for the purpose of habitation was consequence of the lack of agreement between government authorities and the public exposure of the matter in the press, so that the political authorities had special interest in the public consultation. The non-occurrence of new popular consultations after that experience indicates mechanisms of direct democracy were not assimilated to the local political structure.