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dc.contributor.advisorÁvila, Humberto Bergmannpt_BR
dc.contributor.authorFrosi, Flávia Gehlenpt_BR
dc.date.accessioned2009-12-03T04:14:23Zpt_BR
dc.date.issued2007pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/17755pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de dissertação que se ocupa da análise da utilização de pautas fiscais no ICMS quando adotado o regime de substituição tributária progressiva. O trabalho é dividido em duas partes: a primeira trata das balizas propedêuticas, examinando o conceito, a natureza jurídica, a função simplificadora das pautas fiscais através do princípio da praticabilidade e pretensamente da eficiência jurídica, concluindo que consistem em instrumentos para a promoção da igualdade no âmbito tributário. A segunda parte é composta pelos fundamentos e requisitos para a aplicação das pautas fiscais, com apoio no pensamento generalizante de Schauer. Demonstra-se que, através de padronizações, ocorre o fomento da igualdade geral, pois é possível alcançar um maior número de contribuintes. Com isso, somando-se a análise do direito positivo, possibilita-se a fixação dos requisitos constitucionais (vinculatividade, generalidade e não-excessividade da base de cálculo) e infraconstitucionais (adoção do preço usual e respeito aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência) para a validade da utilização das pautas fiscais no ICMS.pt_BR
dc.description.abstractSi tratta di una tesi che si occupa dell'analisi dell'utilizzo di standard fiscali nell' ICMS (Imposta sulla Circolazione di Merci e Servizi) quando viene adottato il regime di sostituzione tributaria progressiva. Il testo è diviso in due parti: la prima tratta le fondamenta propedeutiche, esaminando il concetto, la natura giuridica e la funzione semplificatrice di questi standard fiscali attraverso il principio della praticabilità e presuntuosamente dell'efficienza giuridica; concludendo che consistono in strumenti per promuovere l'eguaglianza nell'ambito tributario. La seconda parte è composta dalle basi e dai requisiti per l'applicazione degli standard fiscali, con appoggio nel pensiero generalizzante di Schauer. Si dimostrerà che, attraverso le uniformazioni, sarà possibile creare le condizioni ottimali per ottenere l'eguaglianza generale; poiché raggiunge un numero maggiori di contribuenti. Oltre a ciò, con l'aggiunta del diritto positivo, sarà possibile fissare dei requisiti costituzionali (vincolatività, generalità e non-eccessività della basi di calcolo) e infracostituzionali (adozione del prezzo usuale e rispetto sia al principio della libera iniziativa sia a quello della libera concorrenza) per la validità degli standard fiscali nell'ICMS.it
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectICMSit
dc.subjectImposto sobre Circulação de Mercadoriaspt_BR
dc.subjectPauta fiscalpt_BR
dc.subjectEguaglianza generaleit
dc.subjectGeneralizzazioneit
dc.subjectSubstituição tributáriapt_BR
dc.subjectStandard fiscaleit
dc.subjectUniformazioneit
dc.subjectValiditàit
dc.titleA aplicação de pautas fiscais no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000639967pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2007pt_BR
dc.degree.levelmestradopt_BR


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