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A segurança pública como direito : limites e possibilidades da participação social em conselhos de segurança pública em perspectiva comparada

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A segurança pública como direito : limites e possibilidades da participação social em conselhos de segurança pública em perspectiva comparada

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Título A segurança pública como direito : limites e possibilidades da participação social em conselhos de segurança pública em perspectiva comparada
Autor Zacher, Laura Fernanda
Orientador Santos, José Vicente Tavares dos
Data 2009
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Instituto de Filosofia e Ciências Humanas. Curso de Ciências Sociais: Bacharelado.
Assunto Conselho de segurança
Participação social
Política de segurança
Segurança pública
Resumo O presente trabalho tem como objeto de estudo os processos contemporâneos de consolidação de agendas políticas nas áreas da justiça criminal e da segurança pública, com base em duas experiências de participação social na elaboração de políticas públicas em instituições de tomada de decisão no Brasil e nos Estados Unidos. Para tanto, foram realizados dois estudos de caso, o primeiro, no Capital Area Council of Governments, em Austin, Texas, Estados Unidos, no ano de 2008, e o segundo, no Conselho Municipal de Segurança Pública de Porto Alegre no seio da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública no Brasil durante o ano de 2009. O problema de pesquisa norteador deste trabalho buscou responder as seguintes perguntas: Quais são as semelhanças e diferenças entre ambos os Conselhos? Como a cultura política de cada país influencia tal processo de decisão no campo da segurança pública? Por fim, a segurança pública é reconhecida como um direito? A hipótese de pesquisa afirma que as formas institucionais dos Conselhos adquirem contornos de acordo com a cultura política de cada país, apesar de haver um movimento mundial de aproximação entre processos democráticos e o campo da segurança pública. Todavia, as noções de segurança pública enquanto um direito seriam ainda frágeis, porém por motivos diferentes em cada país. O método utilizado foi o de estudo de caso, utilizando-se também o método comparativo para analisar semelhanças e diferenças entre ambos os processos. Foram também objeto de análise de discurso documentos de ambas as instituições, assim como foi empreendida uma observação participante das rotinas institucionais e das formas de participação social em ambos os conselhos. As hipóteses de pesquisa se confirmaram a partir dos dados da investigação a empírica. A baixa institucionalidade dos Conselhos no Brasil, recém instaurados pela Constituição de 1988 contrasta com a professionalização atingida pelos Conselhos nos Estados Unidos, em atividade desde os anos de 1960. A cultura política centralizada no Estado nacional brasileiro confere um caráter menos local aos Conselhos do que no caso estadunidense, amparado por uma longa tradição de cultura política comunal e associativa. Sobre este último o caso, constatou-se que a cultura política voltada para as comunas mantém boa parte do processo decisório regionalizado. O contrário ocorre no caso brasileiro, no qual prepondera o forte papel indutor de mudanças estruturais do governo federal brasileiro, em especial na área de segurança pública. Para ambos os casos, há de se ressaltar a necessidade de criação de procedimentos para fazer frente às desigualdades de representação, como diminuição da distância social entre Conselhos e as comunidades dos quais fazem parte, melhor divulgação dos serviços prestados pelos Conselhos e maior transparência dos seus procedimentos internos e tomadas de decisão. Com relação à hipótese de mundialização, esta foi comprovada ao constatar um movimento mundial de aproximação entre processos democráticos e o campo da segurança pública. Todavia, as noções de segurança pública enquanto um direito seriam ainda frágeis: no Brasil, por conta do cálculo do conflito que ainda dificulta a tomada decisões baseadas em procedimentos democráticos; nos Estados Unidos, pelo fato de o arbitrário ter ganhado legitimidade na área de segurança interior, após os ataques de 11 de setembro de 2001. Porém, ambos os casos analisados são fruto do aprofundamento do processo democrático e buscam efetivar a participação inclusiva como base dos seus procedimentos de tomada de decisão.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/18330
Arquivos Descrição Formato
000728536.pdf (2.888Mb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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