A possibilidade de declaração de inconstitucionalidade pelo árbitro

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de o árbitro exercer o controle difuso de constitucionalidade, afastando a aplicação de lei ou de ato normativo que não se coadune com as disposições previstas na Constituição Federal. A análise foi feita a partir de hipótese em que as partes elegem como direito aplicável ao mérito do litígio ordenamento jurídico em que haja o controle difuso de constitucionalidade. A partir das disposições contidas na Lei de Arbitragem e do posicionamento da doutrina, no sentido de que a arbitragem possui natureza jurisdicional, entendeu-se pela aproximação das funções do juiz togado e do árbitro; e, consequentemente, pelo dever de o árbitro reconhecer e declarar eventual inconstitucionalidade contida na lei ou no ato normativo existente no caso concreto.

The present work is proposed in view of analyzing the possibility of the arbitrator to exercise the diffuse constitutional review, with the intention of excluding a law or a normative act application that does not conform with the predictions stated in the Federal Constitution. The analysis was made based on a hypothesis in which the parties elect as the applicable law to the merits of the litigation a legal order that permits the diffuse constitutional review. From the provisions contained in the Arbitration Law and the doctrine positioning, that state that the arbitration has a jurisdictional nature, the conclusion is that there must be an approximation of the Judge and the Arbitrator duties; and, consequently, the Arbitrator duty to recognize and declare any unconstitutionality contained in the law of in the normative act in the specific case.