As formas de remessa das notificações no processo administrativo de imposição de penalidade de multa de trânsito

Abstract

O presente trabalho visa analisar as formas de remessa das notificações no processo administrativo de trânsito atualmente utilizadas pelos órgãos de trânsito, sob o enfoque dos princípios do processo administrativo aplicáveis, em especial da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. A comprovação da ciência do cidadão é o espírito da norma trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro, e deve balizar a escolha do meio utilizado pelo órgão de trânsito para envio das notificações. Tradicionalmente, é utilizada a remessa postal, através dos Correios, com código de rastreamento e aviso de recebimento. Se antigamente tal forma poderia ser considerada a mais efetiva para o processo, hodiernamente questiona-se a sua eficácia e efetividade frente às novas opções tecnológicas disponíveis. Nesse sentido, e seguindo a tendência nacional da total informatização do processo judicial, o Sistema de Notificação Eletrônica, de adesão facultativa, em atenção ao direito à conexão, representa um acertado passo do Sistema Nacional de Trânsito rumo à informatização da remessa das notificações da autuação e da penalidade. Assim, a gestão adequada de um sistema de notificação avançado, e de um futuro processo de trânsito eletrônico, não só conserva as garantias antes proporcionadas aos cidadãos, como também potencializa a efetivação dos direitos ao contraditório e ampla defesa, bem como a concretização dos princípios da eficiência, eficácia, duração razoável do processo e sustentabilidade que pautam a ação da Administração Pública.

This monograph has as purpose the analysis of the current forms of notifications dispatch in the administrative transit process currently used by traffic agencies, under the focus of the applicable administrative process principles, in particular, legality, ample defense and contradictory. The proof of the citizen's aware is the spirit of the norm brought by the Brazilian Traffic Code, and should guide the choice of the ways used by the traffic agencies to develop the notifications. Traditionally, postal delivery is used, through the Post Office, with tracking code and acknowledgment of receipt. If, in the past, such a form could be considered the most effective for the administrative process, its efficiency and effectiveness compared to the new available technological options can be put in doubt. Therefore, and following the national trend of complete informatization of the judicial process, the Electronic Notification System, which adhesion is optional, considering the right to connect, represents a successful step of the National Traffic System towards the informatization of the remittance of notice and penalty notifications. Thus, the proper management of an advanced notification system, and a future electronic administrative traffic process, not only preserves the guarantees previously provided to citizens, but also enhances the effectiveness of the rights to the contradictory and ample defense, as well as the realization of the principles of the efficiency, effectiveness, reasonable duration of the process and sustainability that guide the action of the Public Administration.