Cooperação entre entes federados na destinação de imóveis sob responsabilidade da União

Abstract

O país apresenta um grande déficit habitacional nos dias atuais, ao mesmo tempo em que percebemos uma grande quantidade de imóveis que não cumprem necessariamente seu papel social urbano ou rural. Em busca da satisfação das necessidades públicas, estão os entes federados agindo em prol da coletividade. As relações intergovernamentais são fundamentais para que haja a formulação e implementação de políticas públicas assertivas, tais relações são caracterizadas por sua dinâmica variável de acordo com onde estão sendo realizadas, especialmente no que diz respeito a políticas públicas. A partir disto, este trabalho se dedica a compreender o tema da cooperação federativa para a realização de destinação imobiliária tomando como exemplo os processos de cessão de imóveis pertencentes à carteira imobiliária da Extinta Rede Ferroviária Federal ao Município de Montenegro e São Gabriel, incluindo o assentamento de famílias e a regularização fundiária de imóveis em situação irregular ocupados por famílias de baixa renda. Com esta premissa foram realizadas análises dos processos de destinação de imóveis pertencentes à União para os municípios, para que estes pudessem implementar políticas públicas de provisão habitacional. A intenção da pesquisa é contribuir teórica e empiricamente com o conhecimento sobre os dilemas da cooperação federativa nos casos em pauta, para contribuir com futuros processos de políticas públicas.

The country presents a large housing deficit in the current days, while at the same time we perceive a large amount of state properties hat does not necessarily fulfill its urban or rural social role. Looking for the satisfaction of public needs, the federated entities act in favor of collectivity. Intergovernmental relations are fundamental to the formulation and implementation of assertive public policies, such relations are characterized by their variable dynamics according to where they are being carried out, especially with regard to public policies. This work is dedicated to understanding the theme of federative cooperation for the realization of land regularization, taking as an example the processes of assignment of properties belonging to the Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. to the Municipality of Montenegro and São Gabriel, including the settlement of families and the land regularization of immobile properties occupied by low-income families. With this premise, analyzes were carried out of the processes of destination of properties belonging to the Union to the municipalities, so that they could implement public policies for housing provision. The intention of the research is to contribute theoretically and empirically to the knowledge about the dilemmas of federative cooperation in the cases in question, to contribute with future processes of public policies.