O desvio produtivo do consumidor frente à negativa de cobertura das operadoras de planos de saúde

Abstract

O presente trabalho tem, por escopo, promover a análise das dificuldades legais e fáticas impostas a quem contrata um plano de saúde no Brasil. Será feita uma abordagem doutrinária, legal e jurisprudencial. Inicialmente, haverá algumas considerações introdutórias acerca de conceitos importantes; seguir-se-á uma análise da legislação existente, princípios constitucionais, bem como limitações ilegais impostas pelas operadoras de planos de saúde. Apresentar-se-ão, ainda, os distintos entendimentos sobre a possibilidade - ou não - de buscar o poder judiciário com o intuito de fazer cumprir a lei, assim como o papel da agência reguladora, através da abordagem da questão do desvio produtivo a que o consumidor é submetido quando é obrigado a buscar a tutela jurisdicional do Estado. Por fim, será tomada uma posição própria a respeito do panorama atual e da efetividade das demandas propostas, a nível nacional, por ocasião da conclusão do trabalho.

The present work has the purpose to promote the analysis of factual and legal difficulties imposed on those who hire a health plan in Brazil. There will be a doctrinal, legal and jurisprudential approach. lnitially, it is presented some introductory remarks about important concepts, followed by a review of the existing legislation, constitutional principies, as well as illegal limitations imposed by the health plan operators. Still, the different understandings about the possibility- or not- to seek the Judiciary, in order to enforce the law, will be showed, and also the role of the regulatory agency, by addressing the issue of the productive deviation that consumer is subjected when he/she is obliged to ask for judicial review of the State. Finally, we will take a position regarding the current situation and the effectiveness of proposed demands, nationally, in order to conclude the study.