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Controle de recolhimento de IRRF sobre honorários de despachantes aduaneiros

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Controle de recolhimento de IRRF sobre honorários de despachantes aduaneiros

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Estatísticas

Título Controle de recolhimento de IRRF sobre honorários de despachantes aduaneiros
Autor Kralik, José Luís
Orientador Pinheiro, Ivan Antonio
Data 2009
Nível Graduação
Instituição Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Administração. Curso de Administração.
Assunto Despachante aduaneiro
Impostos
Remuneração
Resumo Atualmente existem 1.829 Despachantes Aduaneiros habilitados pela Superintendência da 10ª Região Fiscal da Receita Federal, mais especificamente, o estado do RS. Estima-se que em todo o país esse número supere 20.000 profissionais. Dos 1.829 habilitados no RS, demonstraram-se ativos – com processos de importação registrados -, 511 profissionais, no primeiro semestre de 2009. Esse número de Despachantes Aduaneiros foi responsável pelo registro de 63.668 processos no mesmo período. A categoria dos Despachantes Aduaneiros foi distinguida no Regulamento do Imposto de Renda, Decreto Lei nº 3.000, de 26 de março de 1999, com artigo específico sobre sua remuneração. O cumprimento ao que determina o artigo 719 do Decreto referido, passa por controle da Secretaria da Receita Federal dos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte pelas empresas tomadoras dos seus serviços profissionais. Para tal efeito, a criação de obrigação acessória é imprescindível e determinante para o efetivo controle pelo órgão arrecadador.
Tipo Trabalho de conclusão de graduação
URI http://hdl.handle.net/10183/19143
Arquivos Descrição Formato
000734118.pdf (426.3Kb) Texto completo Adobe PDF Visualizar/abrir

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