O caráter confiscatório da multa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este trabalho trata da aplicabilidade da previsão constitucional de vedação de tributo com efeito de confisco às multas tributárias. É realizada breve exposição do posicionamento doutrinário existente sobre o tema e do direito comparado, com enfoque no entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do exame de precedentes.

This article discusses prohibition of confiscatory taxation and its constitutional provisions, specially related on tax penalties. There is a brief presentation on the current doctrine about it, combined with comparative law analysis. The last part of the paper focus on the brazilian Supreme Court understanding on tax penalties and confiscation limits, through exam of its precedents.