As competências do Ministério Público na Lei Anticorrupção (LEI Nº 12.846/13)

Abstract

O presente trabalho objetiva demonstrar as competências de atuação do Ministério Público no âmbito da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A Lei de Responsabilização de Pessoas Jurídicas estabeleceu medidas anticorrupção a fim de punir empresas que cometam, através de seus agentes, atos lesivos à Administração Pública. O texto legal apresenta quase que uma competência remanescente ao Ministério Público, que seria acionado ao término do procedimento administrativo, a fim de que sejam apuradas eventuais condutas que caracterizem delitos. No entanto, há um ramificado leque de atos e procedimentos previstos na Lei nº 12.846/13, bem como um plexo de competências do Ministério Público, previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93). Nesse contexto, examinar-se-á o âmbito de atuação do Ministério Público nos procedimentos e processos previstos na Lei nº 12.846/13 a partir de uma análise das competências previstas ao órgão na Constituição Federal e na Lei nº 8.625/93.

El presente trabajo busca demostrar las competencias de actuación del Ministerio Publico en el ámbito de la Ley nº 12.846/2013, conocida como Ley Anticorrupción. La Ley de Responsabilización de Personas Jurídicas estableció medidas anticorrupción a fin de sancionar empresas que cometen, por medio de sus agentes, actos lesivos a la Administración Pública. El texto legal presenta casi una competencia remanente al Ministerio Público, que sería accionado al término del procedimiento administrativo, a fin de que se constaten eventuales conductas que caractericen crímenes. Sin embargo, hay un ramificado de actos y procedimientos previstos en la Ley nº 12.846/13, así como un plexo de competencias del Ministerio Público, previsto en la Constitución Federal y en la Ley Orgánica Nacional del Ministerio Público (Ley nº 8.625/93). En este contexto, se examinará el ámbito de actuación del Ministerio Público en los procedimientos y procesos previstos en la Ley nº 12.846/13 a partir de un análisis de las competencias previstas al órgano en la Constitución Federal y en la Ley nº 8.625/93.