Software livre no Brasil : que política para a inovação?

Abstract

Neste trabalho discutem-se as políticas de implementação de software livre no Brasil dos governos do Estado do Rio Grande do Sul, do Paraná e da União Federativa, de 2002 a 2008. O objetivo foi compreender os procedimentos de legitimação pública destas políticas. E para esta análise focou-se a atuação dos gestores das políticas, cujos objetivos mais destacados eram o de alcançar a autonomia tecnológica e o de instituir práticas colaborativas para o desenvolvimento. Como referencial teórico, discutiu-se a inovação técnica situada como parte da teoria habermasiana sobre a racionalização moral-prática das relações sociais institucionalizadas de uma sociedade histórica. Coletou-se, para tanto, material jornalístico e documentos disponíveis na internet, que contivessem os discursos dos gestores em busca da legitimação pública das políticas analisadas. Com o material empírico se pôde observar uma ação administrativa, no que diz respeito ao discurso dos gestores, para a legitimação das políticas. Entre as instâncias observadas, que validaram tal hipótese, está a predominância da atuação do Poder Executivo na condução das políticas, a identificação das qualidades técnicas do software livre com a solução de problemas sociais e a assimilação imediata de uma ética particular no âmbito da vida pública. Conclui-se que as políticas de implementação do software livre no Brasil, sem passarem pelo crivo de uma justificação pública e racional, não engendraram um ambiente autônomo de inovação para este setor da economia informacional. Elas tiveram por base a conquista de privilégios políticos por um grupo particular da sociedade civil, em um país de marco institucional historicamente refratário à autonomia dos sujeitos.

In this article we discussed the free software implementation policies in Brazil in the federal government, in the state of Rio Grande do Sul and Paraná, from 2002 to 2008. The aim of this study is to comprehend the procedure behind the public legitimation of these policies. In order to develop this analysis, we have focused on the action of the managers of these policies, whose most highlighted objectives were those of trying to achieve technological autonomy and of establishing collaborative practices towards economic growth. As a theoretical framework, the technical innovation debate was placed as part of Habermas' theory about the moral-practical rationalization of a society. Journalistic material available on the Internet which contained those managers' discourse to pursue the public legitimation of the analysed policies was therefore gathered. Thus it was possible to observe an administrative action towards the legitimations of the policies. Among the observed instances that have validated such hypothesis are the predominant action of the Executive Branch in dealing with the policies and the identification of the technical qualities of the free software with the solution of social problems. The conclusion that can be drawn from this is that the policies of implementation of the free software in Brazil did not create an autonomous environment of innovation for this sector of the national informational economy. Those policies were based on the achievements of political privileges by a particular group of the civil society, in a country of institutional framework historically contrary to citizen’s public autonomy.