A militarização da segurança pública : um estado (anti) democrático de direito

Abstract

O presente trabalho busca elucidar as consequências e caracterizações teóricas da tradição autoritária sobre a segurança pública brasileira, herdada do período colonial e intensificada durante os 20 anos de Ditadura Militar. De início, apresenta uma breve revisão bibliográfica sobre a concepção militarizada que envolveu os períodos colonial, imperial, republicano e ditatorial, até o processo de redemocratização. Discorre sobre os dispositivos de segurança pública que permaneceram na Constituição Federal de 1988; a atuação ostensiva da Polícia Militar no contexto urbano; a atuação das Forças Armadas nas questões específicas à Segurança Pública; a experiência de “pacificação” e “aproximação” da Polícia Militar com os moradores das favelas cariocas, através da instauração das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) e a relação desta tática com o aumento dos casos de violência e violação de direitos dos cidadãos, através da análise de dados e reportagens veiculadas nas mídias de notícias. Ao final, o trabalho é amparado por teorias da criminologia crítica contemporânea que visam caracterizar as diversas facetas do Estado no processo de militarização de seus instrumentos de controle social.

This study aims to elucidate the consequences and theoretical characterizations of the authoritarian tradition on Brazilian public security, inherited from the colonial period and intensified during the 20 years of the military dictatorship. At first, it presents a brief bibliographical review of the militarized conception that involved the colonial, imperial, republican and dictatorial periods, until the process of democratization. It discusses the public safety devices that remained in the Federal Constitution of 1988; the ostensive performance of the military police in the urban context; the performance of the Armed Forces in specific Public Security issues; the experience of "pacification" and "approach" of the Military Police with the residents of the Rio de Janeiro slums, through the establishment of the Pacifying Police Units (UPP) and the relationship of this tactic with the increase in cases of violence and violation of citizen’s rights, through data analysis and articles published in the news media. In the end, this study is supported by theories of contemporary critical criminology that aim to characterize the various facets of the state in the process of militarization of its instruments of social control.