Decadência no direito tributário : a (in)existência de causas suspensivas do prazo decadencial para lançamento complementar de ITCD

Abstract

Este trabalho tem por objeto a análise do entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo decadencial, mais notadamente no tocante aos lançamentos complementares de Imposto de Transmissão Causa Mortis realizados no Rio Grande do Sul após a declaração da constitucionalidade da progressividade das alíquotas constante do art. 18 da Lei nº 8.812/89. O trabalho está dividido em quatro partes: na primeira, foram analisados os aspectos gerais sobre o imposto causa mortis, além de especificidades quanto ao procedimento de lançamento originário de processo de inventário judicial. Na segunda parte, buscou-se examinar o instituto da decadência no direito tributário, bem como a compreensão pela existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo decadencial. A seguir, na terceira parte fora examinado o caso que objetivou esse estudo, com a análise da discussão que acarretou a declaração da constitucionalidade das alíquotas progressivas e determinação de sua aplicação em processos já finalizados, com a realização dos lançamentos complementares pelo Fisco estadual. E por fim, na quarta parte realizou-se um levantamento das decisões administrativas e judiciais a respeito do assunto, buscando-se examinar quais os fundamentos utilizados pelos julgadores ao decidir pela manutenção ou não dos créditos tributários constituídos

The object of this thesis is to analyze the doctrinal and jurisprudential understanding about the existence of suspensive or interruptive causes of the decay term, most notably regarding the complementary entries of the Causa Mortis Transmission Tax carried out in Rio Grande do Sul after the declaration of the constitutionality of the progressivity of rates contained in the art. 18 of Law No. 8.812 / 89. The study is divided into four parts: in the first one, there were analyzed the general aspects about tax causa mortis, as well as the specificities regarding the entry procedure originating from judicial inventory process. In the second part, we sought to examine the institute of decay in tax law, as well as the understanding of the existence of suspensive or interruptive causes of the decay term. Then, in the third part there were examined the case that aimed this study, with the analysis of the discussion that led to the declaration of the constitutionality of progressive rates and the determination of their application in processes already finalized, with the execution of the complementary entries by the state tax authorities. Finally, in the fourth part there was a research of administrative and judicial decisions on the subject, seeking to examine what the grounds used by judges when deciding whether or not to maintain the tax credits constituted.