(In)aplicabilidade da teoria do abuso de direito no direito tributário : o abuso de direito como limite ao planejamento tributário

Abstract

O presente estudo trata da (in)aplicabilidade da teoria do abuso de direito como limite ao planejamento tributário. A teoria do abuso de direito, advinda do direito privado e desenvolvida também por teóricos do direito, em geral, é definida como um método de autocorreção do direito para a devida conformação de uma regra com o seu princípio justificante. De um lado, uma parcela da doutrina entende pela aplicação do instituto para desqualificar negócios jurídicos abusivos, porque teria previsão expressa no Código Civil de 2002, ou porque estaria prevista no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional e porque entende que a aplicação da norma jurídica deve buscar a justiça fiscal e a máxima eficácia dos princípios constitucionais. De outro lado, outra parcela da doutrina entende que a aplicação do instituto seria incompatível com o ordenamento brasileiro. Primeiro, porque o Código Tributário Nacional nada dispõe a respeito e o Código Civil não é uma Lei Complementar, capaz de dispor sobre normas gerias de Direito Tributário. Segundo, porque no sistema tributário brasileiro vigora o princípio da legalidade. Diante da controvertida aplicação desse instituto, a presente pesquisa tem por objetivo analisar a aplicabilidade dessa teoria no Direito Tributário brasileiro, sob a ótica das disposições constitucionais.

This paper is about the (in) applicability of the abuse of rights theory as a limit for tax planning. The abuse of rights theory origins from private law and has been developed by law theorists. In general, it is defined as a law self-correction method to the conformation of a rule with the principle that justifies it. On one hand, part of the doctrine understands that the abuse of rights theory is applicable to disregard legal transactions since it is expressly provided by the Brazilian Civil Code of 2002 or by article 116, section, of the Brazilian National Tax Code. Moreover, because they understand that rules should aim the tax justice and the maximum efficiency of constitutional principles. On the other hand, part of the doctrine understands that the abuse of rights theory is not compatible with the Brazilian legal framework. First, because the Brazilian National Tax Code does not provide any rule regarding it and the Civil Code is not a Supplementary Law, capable to provide general tax rules. Second, because in the Brazilian tax law system prevails the tax legality. In the face of the controversy related to the applicability of the abuse of rights theory, this study aims to analyze the applicability of this theory in the Brazilian tax law, in the light of the constitutional provisions.