A desjudicialização de conflitos civis e o papel do tabelião no acesso à justiça : o caso especial da desjudicialização da execução

Abstract

A sobrecarga do Poder Judiciário no Brasil é um fato notório, sendo, ainda, uma questão que afeta a efetividade da prestação jurisdicional. Por isso, tanto o Poder Legislativo, quanto o Poder Judiciário têm buscado novas alternativas para resolver o problema do excesso de demandas entre particulares. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é, por meio de revisão bibliográfica e análise de legislação, demonstrar como os tabelionatos contribuem para a desjudicialização e, consequentemente, para o acesso à justiça. A partir de uma revisão da evolução legislativa, conclui-se que, atualmente, no âmbito do Direito Privado, o tabelião contribui para o acesso à justiça de diversas formas: presta assessoria jurídica, formaliza negócios jurídicos, produz prova, realiza mediação e conciliação, etc. Sobretudo, exerce importante função preventiva de conflitos. Um objetivo secundário do estudo é avaliar uma perspectiva para o futuro: a possibilidade da desjudicialização da execução civil de títulos judiciais e extrajudiciais no âmbito dos tabelionatos de protestos de títulos. Aqui, analisa-se o Projeto de Lei nº 6.204/2019, que pretende atribuir ao tabelião de protestos a função de agente de execução. São apontados alguns pontos problemáticos no projeto, tanto de ordem processual, quanto pela própria delegação ao tabelião de protestos, pois esta contraria princípios básicos do notariado de tipo latino. Aponta-se, enfim, que a entrada em vigor desse modelo desjudicializado pode não contribuir de fato para a questão da sobrecarga judiciária no que tange às execuções forçadas, pois falha em não atacar as raízes do problema: a ausência de consenso entre as partes, a oposição de embargos e impugnações pelo executado e, principalmente, a dificuldade de se localizar bens do devedor.

The overload of the Judiciary is a well-known fact in Brazil, and it is also an issue that affects the effectiveness of judicial provision. Thus, both the Legislative and the Judicial branches have been searching for new alternatives to solve the problem of excessive disputes among private individuals. In this context, through bibliographic review and legislation analysis, this paper aims at demonstrating how notary publics contribute to dejudicialization, and, consequently, to access to justice. Through a legislative evolution review, we conclude that, currently, in the private law scope, notaries contribute to access to justice in several ways: they provide legal consulting, formalize legal transactions, produce evidence, conduct mediation and conciliation, etc. Mainly, notaries exert an important conflict prevention role. A secondary goal of this study is to assess a future prospect: the possibility of outsourcing the civil execution procedures to notary publics. For that we examine the Bill of Law n. 6.204/2019, which aims at assigning notary publics the role of an execution agent. We point out a few problematic issues in the bill, both procedural and principiological, since the assignment of such a role contradicts fundamental principles of the Latin type notarial system. Finally, we suggest that the approval of this bill might not actually contribute against the issue of the judicial overload, since it fails to tackle the problem’s roots: the disagreement among the parties involved, the filing of appeals by the executed party and, above all, the difficulty of locating the indebted person’s assets.