A atuação jurisdicional na execução penal como forma de enfrentamento ao hiperencarceramento

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo análise de decisões judiciais no âmbito da execução penal que tenham por objetivo enfrentar a crise do hiperencarceramento. A partir da análise do conceito de pena e de suas justificativas, busca-se quais seriam seus objetivos na realidade brasileira. Após, analisa-se a execução penal a partir da sua natureza jurisdicional, o que implica na observância dos princípios constitucionais quando de sua interpretação. A seguir, trata-se da judicialização da política, e de sua relação com o fenômeno do ativismo judicial. Por fim, analisa-se a atuação jurisdicional em matéria de execução penal na Comarca de Porto Alegre, a Súmula Vinculante 56 e a decisão que afasta a hediondez quando há a incidência do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, perquirindo-se a pertinência das soluções ali encontradas.

The present work aims to analyze jurisdictional decisions in the scope of criminal execution that aims to face the hyperincarceration crisis. Based on the analysis of the concept of penalty and its justifications, it seeks to determine its objectives in the Brazilian reality. Then, the criminal execution is analyzed from its jurisdictional nature, which implies the observance of constitutional principles when interpreted. Next, it is about the socialization of politics, and its relation to the phenomenon of judicial activism. Finally, we analyze the judicial performance in matters of criminal execution in Porto Alegre, the Binding Precedent 56 and the decision that avoids hideousness when there is the incidence of §4 of article 33 of Law No. 11,343 / 06, investigating the pertinence of the solutions found there.