Negócios jurídicos processuais e a possibilidade de renúncia antecipada ao duplo grau de jurisdição no processo civil brasileiro

Abstract

Esta pesquisa tem por objeto a análise do instituto dos negócios jurídicos processuais no Código de Processo Civil de 2015, bem como, compreender se a renúncia ao duplo grau de jurisdição é uma convenção processual válida no direito brasileiro. O problema da pesquisa é centralizado em dois eixos: o estudo aprofundado da cláusula geral do artigo 190 do Código de Processo Civil e a análise do duplo grau de jurisdição como princípio (não) constitucional. Procurando desvendar esse tema, o trabalho foi dividido em quatro capítulos com objetivos diferentes, a saber: (i) o que são os negócios jurídicos processuais; (ii) quais são seus critérios de validade e como é realizado o controle dessas convenções; (iii) definir o papel que o duplo grau de jurisdição ocupa no ordenamento jurídico; (iv) estabelecer se as partes podem convencionar pacto de renúncia ao duplo grau e, se positivo, em quais condições.

This paper aims to analyze case management agreements under the current Brazilian Civil Procedure Code as well as to determine whether the waiver of right to appeal is a valid agreement under Brazilian Law. The core of the investigation is based on two main issues: 1) a study of the meaning of Article 190 of the Brazilian Civil Procedure Code; 2) an analysis as to whether the right to judicial review is a principle under the Brazilian Constitution. The paper was divided into four chapters, each with a different goal, namely: (i) to characterize case management agreements in the code; (ii) to determine minimal validity criteria for those agreements; (iii) to define the parties’ right to judicial review under Brazilian Law; (iv) to understand whether parties are allowed to waive judicial review and, if so, within which limits they are bound.