Arbitragem em contratos administrativos : critérios para utilização e peculiaridades processuais

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar os critérios, procedimentos e controvérsias inerentes ao emprego da arbitragem nos contratos celebrados com a Administração Pública. Conquanto o debate acerca da admissibilidade de o Poder Público se valer do instituto arbitral para dirimir seus conflitos tenha sido, em um juízo prima facie, equacionado a partir de recente reforma na lei de arbitragem, surgem hoje novos pontos de tensão sobre a utilização deste instituto em contratos administrativos. Um dos problemas a serem abordados neste trabalho é compreender os critérios necessários para sua utilização, tendo em vista aparente conflito com o princípio da indisponibilidade do interesse público. Outro, reside nas especificidades que devem ser observadas para que a Administração possa participar do procedimento. O trabalho estrutura-se em dois eixos. Na primeira parte, abordar-se-á o processo evolutivo da arbitragem no setor público e os critérios jurídicos para a verificação da disponibilidade do direito. Já na segunda parte, serão analisadas as peculiaridades e modificações no procedimento arbitral para que a Administração possa utiliza-lo sem conflitar com os princípios a que está submetida.

This paper aims to analyze the criteria, procedures and controversies inherent to the use of arbitration in contracts with the Public Administration. Although the debate about the admissibility of the Public Administration to use arbitration to settle its conflicts has been, in a prima facie judgment, equaled after the recent reform in the arbitration law, new points of tension arise today regarding the use of this institute in administrative contracts. One of the problems to be addressed in this work is to understand the criteria necessary for its use, in view of the apparent conflict with the principle of unavailability of the public interest. Another is the specificities that must be observed in order for the Administration to participate in the procedure. The work is structured in two axes. In the first part, the evolutionary process of arbitration in the public sector and the legal criteria for verifying the availability of the right will be addressed. In the second part, the peculiarities and modifications in the arbitration procedure will be analyzed so that the Administration can use it without conflicting with the principles to which it is subject.