A dupla análise da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas : entre o controle judicial da atuação do representante e a escolha da causa-piloto

Abstract

Por meio do método de abordagem lógico-dedutivo, utilizando-se as técnicas de pesquisas teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal, o presente trabalho se propôs a analisar a temática da representação adequada no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), técnica processual instituída pelo Código de Processo Civil de 2015. A relevância da investigação realizada reside no fato de que não há, na legislação processual civil vigente, qualquer previsão acerca da necessidade de se assegurar a devida representação dos litigantes que não integram a causa-piloto (por meio da qual será resolvida a questão repetitiva) e que serão afetados pela decisão prolatada no incidente, independentemente do resultado (seja favorável ou desfavorável). Assim, buscou-se legitimar a constitucionalidade do IRDR a partir de dois aspectos: primeiramente, do controle judicial da atuação do representante; e, em segundo lugar, da necessidade da escolha de um processo representativo da controvérsia, mediante a análise de critérios objetivos, como uma forma de se garantir que a causa-piloto selecionada compreenda uma discussão mais completa acerca da questão objeto do incidente. A hipótese fundamental é que a adoção dessa dupla análise da representação adequada como solução confere a legitimidade constitucional que o referido incidente atualmente não possui. Concluiu-se, portanto, que o controle judicial da atuação do advogado da causa e a escolha do processo mais adequado para representar a controvérsia permitem que o incidente alcance os seus objetivos de garantir a isonomia e de promover a segurança jurídica em atenção à cláusula do devido processo legal.

Through the method of logical-deductive approach, using the techniques of theoretical and qualitative research with the use of bibliographic and legal documentary material, the present paper proposed to analyze the theme of adequacy of representation in the scope of the Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), procedural technique instituted by the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015. The relevance of the investigation lies in the fact that in the current civil procedural legislation there is no provision regarding the need to ensure the proper representation of the litigants that are not part of the leading case (through which the repetitive question will be resolved) and that will be affected by the decision, regardless of the outcome (whether favorable or unfavorable). Thus, it was soughted to legitimize the constitutionality of the IRDR from two aspects: first, the judicial control of the adequacy of representation; and, secondly, the need to choose a cause that represents the controversy, through the analysis of objective criteria, as a way of ensuring that the leading case comprises a more complete discussion about the issue that is the subject of the incident. The fundamental hypothesis is that the adoption of this double analysis confers constitutional legitimacy to the incident. It was concluded that the judicial control of the performance of the lawyer of the case and the choice of the most appropriate cause to represent the controversy allows the incident to reach its objectives of guaranteeing equality and promoting legal security in compliance of the clause of the due process of law.