Análise jurisprudencial sobre a tese “B)” firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos temas repetitivos nº 955 E 1.021

Abstract

a postulação prévia da integração das diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho na base de cálculo das contribuições para a entidade fechada de previdência complementar e a falta do recolhimento correspondente, a ratificação do dano sofrido e a faculdade na forma de realização da reparação, isto é, mediante pensionamento mensal vitalício ou parcela única. A presente monografia visa a apresentar uma análise jurisprudencial - notadamente, a partir dos julgamento realizados pelas turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - a respeito da tese “b)” firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos temas repetitivos nº 955 e 1.021, isto é, sobre a possibilidade de reparação dos eventuais prejuízos causados ao participante ou assistido que não pode contribuir ao fundo de previdência complementar na época apropriada ante o ato ilícito do empregador por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho. A inspiração para a escolha do tema foi o surgimento de um excessivo número de reclamações trabalhistas em razão da firmação recente de tal entendimento pela corte superior. Por meio de método dedutivo e extensa pesquisa bibliográfica, foi possível conceituar e traçar a evolução histórica da relação entre o Estado e a proteção social e, consequentemente, da promoção dos direitos sociais da seguridade social - especificamente, referente à previdência social, retomando seus fundamentos e modelos - no mundo e, principalmente, no Brasil para apresentar o Direito Previdenciário e expor os seus regimes, desenvolvendo o embasamento teórico necessário para analisar as teses mencionadas e realizar uma profunda pesquisa jurisprudencial a respeito dos entendimentos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região sobre o tema. Assim, para que o reclamante tenha o seu direito reconhecido, devem ser observadas a competência material da Justiça do Trabalho, o prazo prescricional de dois anos do trânsito em julgado da ação que deferiu as verbas remuneratórias que deveriam ter sido consideradas na base de cálculo da complementação de aposentadoria - havendo, entretanto, o entendimento minoritário de que a prescrição é apenas parcial, conforme a Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho -,

contributions to the closed supplementary pension entity and the lack of corresponding retreat, the ratification of the damage suffered and the faculty of carrying out the repair, that is, through lifetime monthly pension or single installment. This monograph aims to present a jurisprudential analysis - notably, from the judgments made by the classes of the Regional Labor Court of the 4th Region - regarding thesis “b)” firmed by the Superior Court of Justice in the judgments of repetitive themes nº 955 and 1.021, that is, on the possibility of repairing any damages caused to the participant or assisted person that could not contribute to the supplementary pension fund at the appropriate time towards the employer's illicit act through a lawsuit to be filed against the (ex-)employer company in the Labor Justice. The inspiration for choosing this topic was the emergence of an excessive number of labor claims due to the recent confirmation of such understanding by the superior court. Through deductive method and extensive bibliographical research, it was possible to conceptualize and trace the historical evolution of the relationship between the State and social protection and, consequently, the promotion of social rights of social security - specifically, referring to pensions, resuming its foundations and models - in the world and, mainly, in Brazil to present the Social Security Law and expose its regimes, developing the necessary theoretical basis to analyze the mentioned thesis and accomplish a deep jurisprudential research regarding the understandings of the Regional Labor Court of the 4th Region about the subject. Thus, for the claimant to have his right recognized, must be observed the material competence of the Labor Court, the prescriptive period of two years for the final decision of the action that granted the remuneration amounts that should have been considered in the calculation basis of the retirement supplement - with, however, the minority understanding that the prescription is only partial, according to Precedent No. 327 of the Superior Labor Court -, the prior postulation of the integration of salary differences recognized by the Labor Court in the calculation basis of