A responsabilidade civil pelos danos causados por carros autônomos : culpa, risco e imputação

Abstract

O presente trabalho examina a aplicabilidade dos fundamentos de imputação de responsabilidade civil no caso de acidentes automobilísticos causados por carros autônomos. Perquire se a culpa terá papel relevante ou se os pressupostos de imputação baseados no risco serão mais adequados. Para tanto, analisa-se a natureza opaca e autônoma do funcionamento da inteligência artificial empregada nos veículos autônomos. Percorre-se as relevantes questões dos riscos do desenvolvimento e da atribuição de personalidade jurídica à inteligência artificial. O estudo leva em consideração a classificação internacional que divide os automóveis comandados por inteligência artificial em seis níveis de autonomia, o que possibilita a diferenciação do regime de responsabilidade aplicável conforme o grau de autonomia. A metodologia aplicada foi a de pesquisa em legislação e doutrina brasileiras e, em menor medida, também estrangeiras. Ao final, conclui-se que a culpa é fundamento inadequado para a imputação de responsabilidade civil no caso de veículos de autonomia máxima, impondo-se a sua superação, salvo nos casos em que a inteligência artificial exerce apenas papel auxiliar. Identifica-se, que para responsabilizar os agentes de comercialização e desenvolvimento dos veículos autônomos, os fundamentos mais adequados são aqueles de imputação de responsabilidade objetiva presentes nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como aqueles presentes nos artigos 927, parágrafo único, e 931, do Código Civil, competindo à jurisprudência e à doutrina a discussão de qual é mais apropriado. Constatou-se que a teoria da guarda da coisa pode ser utilizada para justificar a responsabilização objetiva e solidária do proprietário do veículo autônomo. Por fim, destaca-se que, caso nenhum dos fatores de imputação abordados sejam aceitos pelos Tribunais, poder-se-ia recorrer à instituição de fundos de compensação ou seguros obrigatórios.

The present work examines the applicability of the grounds to attribute civil liability in the case of automobile accidents caused by autonomous cars. Inquires whether fault will have a relevant role or the grounds for imputation based on risk will be more appropriate. In order to do that, the opaque and autonomous nature of the operation of artificial intelligence is analyzed. This work covers relevant issues such as risks of development and the assignment of legal personhood to artificial intelligence. The study takes into account an international classification that divides automobiles controlled by artificial intelligence into six levels of autonomy, enabling the distinction of the liability regime applicable in accordance with the degree of autonomy. The methodology applied consisted in research in mostly brazilian law and doctrine. In conclusion, it was inferred that fault is an inadequate ground to attribute civil liability in the case of maximum autonomy vehicles, becoming necessary its overcoming, except in the cases where the artificial intelligence plays an auxiliary role. It was identified that the most adequate grounds for imputation of the agents involved in development and commercialization of autonomous vehicles are the ones of strict liability located in articles 12 and 14 of the Consumer Protection Code, as well as articles 927, sole paragraph, and 931, both from the Civil Code, leaving up to the jurisprudence and the doctrine the discussion regarding which one is the most appropriate. It was made clear that the “theory of the asset keeper” can be used to justify the autonomous car owner joint and several liability, regardless of fault. Lastly, it was highlighted that in case none of the factors of imputation addressed are accepted by the Courts, compensation funds or mandatory car insurance could be established.