O regime jurídico previsto na lei 11.101/2005 ao sócio minoritário no processo de recuperação judicial

Abstract

Este trabalho examina o regramento da Lei 11.101/2005 ao sócio minoritário ao longo do procedimento de recuperação judicial. O método utilizado foi o dedutivo, analisando-se as legislações, precedentes, e obras doutrinárias pertinentes ao tema para o fim de obter as respostas dos problemas percebidos. Assim, verificou-se de que forma o sócio minoritário relaciona-se com o instituto da recuperação de empresas e a importância que o mesmo assume na busca dos objetivos da legislação recuperacional. Aprofundando-se na problemática, através do exame das principais fases do procedimento de recuperação judicial, constatou-se as indevidas restrições que são feitas ao sócio minoritário, o qual, caso tivesse melhor tratamento, poderia contribuir de forma direta no soerguimento empresarial. Ademais, realizou-se uma análise comparativa do regramento dado à matéria pelo ordenamento jurídico norteamericano, no qual ficou constatado um melhor panorama ao minoritário. No acordo de sócios, buscou-se uma alternativa para amenizar o tratamento impróprio do minoritário. Por fim, através da análise jurisprudencial, ratificaram-se os problemas já percebidos na legislação. Frente a esse cenário de descaso com a parte minoritária do capital social, encontrou-se na alteração legislativa uma interessante ferramenta para modificar a situação.

This paper aims to analyze the inadequate rule given by Law 11.101/2005 to the minority partner during the judicial reorganization procedure. The method used was deductive, analyzing legislation, precedents, and doctrine on the theme in order to obtain answers to the perceived problems. Thus, it was verified how the minority partner is related to the institute of corporate reorganization and the importance that it assumes in the pursuit of the objectives of the corporate reorganization law. By examining the main stages of the judicial reorganization procedure, we found the undue restrictions that are placed on the minority partner, which, if better treated, could contribute directly to the corporate uplift. Besides, a comparative analysis of the rule given to the matter by the American legal system was carried out to find a better panorama for the minority shareholder. In the quota-holders’ agreement, an alternative was sought to mitigate their improper treatment. Finally, through jurisprudential analysis, the problems already perceived in the legislation were ratified. Considering a scenario of neglect with the social capital minority shareholder, an interesting way to change the situation in the legislative amendment could be found.