O processo administrativo no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Abstract

O presente trabalho tem o escopo de analisar o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional com base em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Trata-se de órgão colegiado dirigido ao julgamento administrativo, em segunda e última instância, dos recursos contra decisões proferidas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários relativas aos mercados financeiro, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, e de consórcios instituído pelo Poder Executivo Federal por intermédio do Decreto n.º 91.152, de 15 de março de 1985. É composto por oito conselheiros: quatro representantes de entidades de classe e quatro representantes do poder público. A competência, a organização e o funcionamento são fixados no Regimento Interno constante do Anexo ao Decreto n.º 1.935. Em seus julgamentos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional zela pela fiel observância das leis, decretos, regulamentos e demais atos normativos. As regras de natureza processual do Processo Penal são subsidiariamente aplicáveis ao Regimento Interno, e, inexistindo essas, aplicam-se as normas do Processo Civil, desde que não haja colisão com preceitos administrativos. A partir da edição do Decreto n.º 6.841/09, o Conselheiro Revisor é exigido, exclusivamente, no julgamento dos pedidos de revisão, os quais são descritos no título do Regimento Interno relativo ao Procedimento Ordinário.

This work has the scope to examine the Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional based on doctrinal and jurisprudential understandings. It is a collegiate body addressed to the administrative trial, in second and last resort , of appeals against decisions given by the Banco Central do Brasil and Comissão de Valores Mobiliários concerning financial, capital markets, foreign exchange, equity and rural credit and industrial consortia, and established by the Federal Executive power through Decree n.º 91,152 of 15 March 1985. It is composed of eight members: four representatives of professional associations and four representatives of public authorities. Competence, organization and operation are fixed in the rules of procedure set out in the annex to Decree n.º 1,935. In their judgments, the Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional that faithful observance of laws, decrees, regulations and other normative acts. The procedural rules of criminal procedure are alternative applicable to internal regulations, and failed these, apply the rules of civil procedure, provided that there is no collision with administrative requirements. From the edition of the Decree n.º 6.841/09, the Advisor Reviewer is required solely in adjudicating requests for revision, which are described in the title of the rules of procedure concerning the ordinary procedure.