Emenda constitucional n. 95/2016 : a limitação da despesa primária como mecanismo de implantação do Estado mínimo no Brasil

Abstract

Trata-se de estudo que, utilizando a revisão bibliográfica e jurisprudencial, visa aferir em que medida a limitação da despesa primária do Estado Brasileiro, imposta pela EC n. 95, afetará a efetivação dos direitos sociais no país, e ainda, se é possível afirmar que o referido instrumento jurídico tem por objetivo consolidar a implantação de um projeto de Estado distinto daquele buscado pelo constituinte, o Estado mínimo. Para isso, se busca compreender a abordagem teórica do orçamento e dos direitos sociais, bem como do instituto da vinculação orçamentária no Brasil. Em um segundo momento, estudar-se-ão também a EC n. 95 e as ADIs em que ela figura como objeto. Ao final, é possível concluir que as alterações impostas pela EC n. 95 ao regime fiscal do país são, no que diz respeito à categoria de direitos citada, inconstitucionais. Isso porque, na qualidade de direitos fundamentais, os direitos sociais deveriam ser protegidos contra iniciativas que visem a redução de sua efetividade, com base no princípio da vedação ao retrocesso. Ademais, para além do desrespeito a uma categoria de direitos cuja proteção é essencial, também é possível afirmar que as alterações inseridas pela EC n. 95 no ordenamento pátrio terão por efeito o desmonte da estrutura de políticas públicas estabelecida pelo constituinte originário, em razão da limitação da despesa primária do Estado por duas décadas. Em outras palavras: o regime fiscal previsto na Emenda enfraquece os sistemas público de saúde, educação, ciência e tecnologia, e direciona a política nacional a um modelo de estado mínimo através da redução forçada do montante de recursos direcionado a essas áreas.

This study, using a bibliographic and jurisprudential review, aims to assess to what extent the limitation of primary expenditure of the Brazilian State, imposed by the Constitutional Amendment (EC no. 95), will affect the realization of social rights in the country, and also, if it is possible to affirm that this legal instrument aims to consolidate the implementation of a State project different from that sought by the constituent, the minimal State. To this end, there will be needed to understand the theoretical approach to the budget and social rights, as well as the institute of predetermination of tax revenue in Brazil. In a second moment, the EC n. 95 and the ADIs in which it figures as object will be studied. At the end, it is possible to conclude the changes imposed by EC n. 95 to the country's fiscal regime are, with respect to the category of rights cited, unconstitutional. This is because, as fundamental rights, social rights should be protected against initiatives that aim to reduce their effectiveness, based on the principle of the prohibition of retrogression. Furthermore, in addition to the disrespect for a category of rights whose protection is essential, it is also possible to affirm that the alterations inserted by EC n. 95 in the Brazilian legal system will have the effect of dismantling the structure of public policies established by the original constituent, due to the limitation of primary state spending for two decades. In other words: the fiscal regime foreseen in the Amendment weakens the public systems of health, education, science and technology, and directs the national policy to a model of minimal state through the forced reduction of the number of resources directed to these areas.