Planejamento tributário e o direito de imagem de jogadores de futebol

Abstract

Por fim, o presente trabalho demonstra o posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio do julgamento de três casos de jogadores de futebol autuados pela cessão da exploração econômica da imagem, bem como a pesquisa expõe analisa criticamente os casos julgados pelo CARF e suas decisões. O direito de imagem tem características próprias que lhe tornam um direito com caráter personalíssimo, que visa a proteção da honra, sendo que a doutrina conceitua de imagem retrato, como também tem caráter patrimonial, que diante da importância social da pessoa, lhe garante a capacidade de exploração econômica de sua imagem, conceitualmente exposta como imagem-atributo, sendo que ambas as características são protegidas constitucionalmente. Assim, os jogadores de futebol, através da notoriedade do esporte no Brasil, bem como a fácil conexão da imagem de desportistas, tanto com seus clubes, quanto com terceiros interessados na vinculação de suas marcas, passaram a explorar economicamente sua imagem. Diante da permissibilidade do ordenamento jurídico, que previamente não proibia a cessão de atos e serviços personalíssimos para pessoas jurídicas explorarem a licença de uso, e posteriormente com a criação legislativa do art. 129, da Lei n. 11.196/05, os jogadores de futebol passaram a explorar a licença de uso do direito de imagem, através de pessoas jurídicas. O presente trabalho analisa os requisitos necessários para que o planejamento tributário da exploração econômica do direito de imagem do jogador de futebol ocorra de forma lícita, através do propósito negocial que visa a economia tributária, bem como atos realizados pelo contribuinte que possam impedir a realização de tal prática, como a simulação, abuso de direito e fraude à lei. Ademais, é analisado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 66 e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.446, que julgaram o art. 129, da Lei n. 11.196/05 e parágrafo único do art. 116, do Código Tributário Nacional, respectivamente.

Finally, this paper demonstrates the position of the Administrative Council of Tax Appeals through the trial of three cases of soccer players assessed for the assignment of economic exploitation of the image, and the research critically analyzes the cases judged by the CARF and its decisions. The image right has the characteristics that make it a right with a very personal character, which aims at protecting honor, being that the doctrine conceptualizes as portrait-image, as well as it has patrimonial character, which before the social importance of the person, guarantees him the capacity of economical exploitation of his image, conceptually exposed as attribute-image, being that both characteristics are constitutionally protected. Thus, soccer players, due to the notoriety of the sport in Brazil, as well as the easy connection of the athletes' image, both with their clubs and with third parties interested in the linking of their brands, started to economically exploit their image. Given the permissibility of the legal system, which previously did not prohibit the assignment of very personal acts and services to legal entities to explore the license of use, and later with the legislative creation of art. 129, of Law no. 11.196/05, soccer players started exploring the license of use of image rights, through legal entities. The present work analyzes the requirements for the tax planning of the economic exploitation of the soccer player's image rights to occur lawfully, through the business purpose that aims at tax economy, as well as acts performed by the taxpayer that may prevent the realization of such practice, such as simulation, abuse of right and fraud against the law. Furthermore, the position of the Federal Supreme Court is analyzed in the Declaratory Action of Constitutionality n. 66 and Direct Action of Unconstitutionality n. 2.446, which judged the art. 129, of Law 11.196/05 and sole paragraph of art. 116, of the National Tax Code, respectively.