A suspeição do magistrado contaminado por prova ilícita : análise do artigo 157, § 5º, do Código de Processo Penal

Abstract

A nova causa de suspeição do magistrado contaminado por prova ilícita, introduzida no ordenamento jurídico nacional pela Lei nº 13.964/19 determina que o julgador não poderá proferir sentença ou acórdão se conhecer do conteúdo de prova declarada inadmissível. A norma, todavia, teve sua efetividade suspensa, em razão de sua suposta vagueza e dificil implementação. Diante desta realidade, o presente trabalho se utiliza da revisão bibliográfica de obras de natureza jurídica para responder a seguinte pergunta: a nova causa de suspeição contribui ou prejudica o desenvolvimento dos princípios e garantias constitucionais? Ao fim, concluiu-se que a norma efetivamente contribui para um sistema mais confiável de processo penal, na medida em que se cria mais um mecanismo que favorece sentenças baseadas unicamente em provas lícitas.

The new cause of suspicion of the magistrate contaminated by illicit evidence, introduced in the national legal system by Law No 13.964/19 determines that a judge shall sentence if she knows the content of an evidence declared inadmissible in court. The rule, however, had its effectiveness suspended, due to its supposed vagueness and difficult implementation. Faced with this reality, the present work uses the bibliographic review of legal works to answer the following question: does the new cause of suspicion contribute to or harm the development of constitutional principles and guarantees? In the end, it was concluded that the rule effectively contributes to a more reliable system of criminal proceedings, as it creates yet another mechanism that favors sentences based solely on lawful evidence.