O âmbito da aplicação dos princípios do direito administrativo e do processo administrativo nas devoluções de custas do TJRS

Abstract

O presente trabalho visa verificar o escopo da aplicação de princípios do Direito Administrativo no tocante aos processos de devolução de custas que tramitam no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Verificamos o conceito de custas judiciais e as normas a seu respeito vigentes na justiça estadual. Estudamos também os modelos de administração pública patrimonialista, burocrático e gerencial. Algumas hipóteses de restituição de custas são o pagamento equivocado, as despesas não utilizadas e os processos não distribuídos. O problema a ser respondido é o seguinte: a administração do TJRS aplica princípios do Direito Administrativo e do Processo Administrativo na tramitação dos processos de devolução de custas processuais? Trata-se de uma pesquisa realizada por meio de estudos de caso, de forma a verificar se são aplicados ou não os princípios estudados, sobretudo o da eficiência, o qual é relacionado com o conceito de administração gerencial, ambos introduzidos por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998. Por meio do estudo de casos, verificamos que há casos em que são utilizados os princípios e outros que não. Dessa forma, chegamos à conclusão de que mudanças de interpretação das disposições do Ato 026/2010-P pela administração resultaram na burocratização excessiva destes processos.

The present work aims to verify the scope of the application of principles of Administrative Law with regard to the legal fees refund processes that are being processed in the Court of Justice of Rio Grande do Sul. We verified the concept of court fees and the rules regarding it in effect in the state justice. We also studied the patrimonial, bureaucratic and managerial public administration models. Some hypotheses of reimbursement of legal fees are the wrong payment, unused expenses and undistributed processes. The issue to be answered is the following: does the TJRS administration apply principles of Administrative Law and Administrative Process in the processing of proceedings for the reimbursement of legal fees? This is a research carried out through case studies, in order to verify whether or not the principles studied are applied, especially that of efficiency, which is related to the concept of managerial administration, both introduced through the Constitutional Amendment nº 19/1998. Through case studies, we found that there are cases in which the principles are used and others that are not. Thus, we came to the conclusion that changes in the interpretation of the provisions of the Act 026/2010-P by the administration resulted in excessive bureaucratization of these processes.