A inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 13.967/19, que veda a aplicação disciplinar de medidas privativas e restritivas de liberdade aos Policiais e Bombeiros Militares Estaduais

Abstract

Esta monografia tem como problema de pesquisa verificar se a Lei Federal nº 13.967/19, que veda as medidas privativas e restritivas de liberdade como sanção decorrente de transgressão disciplinar praticada por parte de Policiais e Bombeiros Militares, padece de vício de constitucionalidade formal. O objetivo é realizar uma análise da inconstitucionalidade da Lei Federal 13.967/19 à luz da CF/88, por intermédio de estudo da jurisprudência e doutrina acerca do tema, respondendo assim se a referida norma padece ou não de vício de constitucionalidade formal. Parte majoritária da jurisprudência entende que a Lei n° 13.967/19 fere a regra de competência. Em contrapartida, parcela minoritária da jurisprudência afirma que a lei supracitada é constitucional e que não há vício passível de declaração de inconstitucionalidade, bem como há decisões reconhecendo que a referida norma permaneceria em plena vigência. Durante a pesquisa ficou demonstrado que a Lei Federal nº 13.967/19 padece de vício de constitucionalidade formal, tendo em vista que a partir das peculiaridades regionais, em atenção ao teor dos Arts. 42, § 1º, 142, §3º, inciso X e Art. 144 § 6º, da CF/88, caberá a lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Estado ou do Distrito Federal tratar acerca do tema. Logo, a perspectiva com base nos resultados alcançados é a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade concentrado a ser realizado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelos Estados do Rio de Janeiro (ADI nº 6.595) e Bahia (ADI nº 6.663).

The research problem of this monograph is to verify whether Federal Law nº 13.967/19, which prohibits measures depriving and restricting liberty as a sanction resulting from disciplinary transgression practiced by military police officers and firefighters, suffers from a defect of formal constitutionality. The objective is to carry out an analysis of the unconstitutionality of Federal Law nº 13.967/19 in the light of the Brazilian Federal Constitution, through the study of case Law and doctrine on the subject, thus answering whether or not the aforementioned rule suffers from a defect of formal constitutionality. The majority of the rulings understands that Law nº 13.967/19 violates the rule of competence, on the other hand, a minority portion of the rulings affirms that the aforementioned law is constitutional and that there is no vice that can be declared unconstitutional, as well as decisions recognizing that the aforementioned norm would remain in full force. During the research, it was demonstrated that Federal Law nº 13.967/19 suffers from a vice of formal constitutionality, considering that, in attention to the content of Arts. 42, § 1º, 142, §3º, item X and Art. 144 § 6º, of CF/88, the specific law on the initiative of the Chief Executive of the State or Federal District will deal with the subject from the standpoint of regional peculiarities. Therefore, the perspective based on achieved results is the declaration of unconstitutionality by the Federal Supreme Court in the context of concentrated control of constitutionality to be carried out in the Direct Actions of Unconstitutionality proposed by the States of Rio de Janeiro (ADI nº 6.595) and Bahia (ADI nº 6.663).