ITCMD – Imposto De Transmissão Causa Mortis E Doação : contextualização histórica, progressividade e justiça fiscal

Abstract

Esta monografia tem por objetivo analisar a o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, sua formação, aplicabilidade e relevância no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, buscarei abordar os embates políticos e ideológicos que nortearam a atual matriz tributária na Constituinte de 88, bem como os aspectos históricos formadores do imposto sucessório no Brasil. Tal estudo partiu-se de uma análise específica das Constituições anteriores buscando traçar uma evolução jurídica da aplicabilidade deste. A partir disto, foi estudado o sistema tributário brasileiro a fim de relatar suas disposições gerais, seus princípios norteadores e evidenciar a insuficiência da atual tributação sucessória. Por fim, realizou-se uma comparação da aplicação do ITCMD comparado com os impostos sucessórios nos Estados Unidos da América.

This monograph aims to analyze the ITCMD – Causa Mortis and Donation Transmission Tax, its formation, applicability and relevance in the Brazilian legal system. To do so, I will seek to address the political and ideological clashes that guided the current tax matrix in the Constituent of 88, as well as the historical aspects that formed the inheritance tax in Brazil. This study started from a specific analysis of the previous Constitutions seeking to trace a legal Evolution of its applicability. From this, the Brazilian tax system was studied in order to report its general provisions, its guiding principles and to highlight the insufficiency of the current inheritance taxation. Finally, a comparison was made of the application of the ITCMD compared to inheritance taxes in the United States of America.