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dc.contributor.advisorSouza, Maria Isabel de Azevedopt_BR
dc.contributor.authorCargnin, Matheus Generalipt_BR
dc.date.accessioned2010-09-01T04:18:30Zpt_BR
dc.date.issued2008pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/25468pt_BR
dc.description.abstractOs agentes públicos encontram-se sujeitos a um regime de responsabilização cujo fundamento é representado pela inobservância da probidade no quotidiano da Administração Pública. Em face do comando constitucional, ocorreu o advento da Lei nº 8.429/92, na qual foram positivadas as três espécies de atos de improbidade administrativa, com as respectivas sanções cabíveis. Os atos de improbidade administrativa, com suas diferentes espécies e, conseqüentemente, diferentes requisitos para sua verificação, são o objeto precípuo do presente Trabalho de Conclusão de Curso. Na primeira parte, observamos as relações existentes entre a probidade e a moralidade administrativa e o surgimento de um diploma legal com o fim de preservar uma gestão honesta e eficiente da res publica - a edição da Lei de Improbidade Administrativa. Na segunda parte desta monografia discorremos sobre os sujeitos ativos e passivos dos atos de improbidade administrativa, analisamos as espécies de atos existentes, e finalizamos com considerações a respeito da aplicação das sanções. Valemo-nos da legislação e doutrina nacionais, além da jurisprudência, principalmente de julgados extraídos do corpo de decisões prolatadas pelos Tribunais locais.pt_BR
dc.description.abstractThe public agents are under one specific system of accountability that has his bases in the non-obedience of probity in the Public Administration’s day-by-day. Because of our Constitution, we now have the Statute number 8.429/92, and inside of it there are the three species of improbity’ acts, with their respective sanctions. The different species of acts, with different conditions for their accomplishment, are the main goal of our study. In the first part, we discuss the relations between morality and probity related to the Public Administration and the birth of a Statute that aims to preserve an efficient and honest administration of the public patrimony – the Statute of improbity at Administration. In the second part, we have discussed about the individuals and the entities that can be part in a relation of improbity and the three species of acts, concluding with some thoughts about the sanctions and their application. We have used the national legislation and doctrine, besides of our jurisprudence, mainly from our local Courts.en
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectProbity in the public administrationen
dc.subjectProbidade administrativapt_BR
dc.subjectActs of improbityen
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectPublic administrationen
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectStatute number 8.429/92en
dc.titleAs espécies de atos de improbidade administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb000687572pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2008pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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