Emenda constitucional nº 95/2016 : análise histórica e constitucional e suas consequências no financiamento à saúde

Abstract

Este trabalho se propõe examinar a Emenda Constitucional (EC) nº 95 de 2016, iniciando pelo contexto histórico da conjuntura política e social em que ele foi gestado. Inicia-se revisitando as manifestações populares ocorridas em junho de 2013, seu contexto, fatos e personagens relevantes, passando pelo panorama tanto nacional quanto internacional dos elementos que, de alguma forma, tiveram algum grau de influência sobre aqueles atos. Na sequência, relata como se deu o processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff, tanto do ponto de vista processual quanto em relação ao contexto político em que estava inserido, chegando até o momento do seu afastamento definitivo. Depois, relata o momento da proposição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241 na Câmara dos Deputados, a qual, depois, no Senado, tornou-se a PEC nº 55, que, finalmente, deu origem à Emenda Constitucional nº 95/2016. Após, analisa as consequências no custeio da saúde pública da EC 95 vislumbradas por especialistas desta área. Finalmente, faz um apontamento de inconstitucionalidades que podem ser atribuídas a essa emenda.

This work proposes to examine Constitutional Amendment (EC) nº 95 of 2016, starting with the historical context of the political and social context in which it was created. It begins by revisiting the popular demonstrations that took place in June 2013, their context, facts and relevant characters, passing through both the national and international panorama of the elements that, in some way, had some degree of influence on those acts. In the sequence, it reports how the impeachment process of President Dilma Rousseff took place, both from the procedural point of view and in relation to the political context in which she was inserted, reaching the moment of her definitive removal. Afterwards, it reports the moment of the proposition of the Constitutional Amendment Proposal (PEC) nº 241 in the Chamber of Deputies, which, later, in the Senate, became the PEC nº 55, which, finally, gave rise to the Constitutional Amendment nº 95/ 2016. Afterwards, it analyzes the consequences on public health funding of EC 95 envisioned by specialists in this area. Finally, it makes a note of unconstitutionalities that can be attributed to this amendment.