Navegação TCC Administração por Assunto "Normative power"
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Poder normativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho tem o objetivo central de analisar o alcance do poder normativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), verificando a legalidade do desempenho desta função. Além disso, foram ...