Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Back, Anna Paula"
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Estatuto da pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada : constituição e efeitos jurídicos
Back, Anna Paula (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo teve como escopo a análise da instituição da Tomada de Decisão Apoiada, inserida no ordenamento jurídico pátrio através da Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este trabalho começa com ...