Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Balbinot, Caio Luciano"
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O controle jurisdicional do STF sobre os requisitos das medidas provisórias a partir da teoria das questões políticas
Balbinot, Caio Luciano (2017) [Trabalho de conclusão de graduação]A medida provisória é instrumento de produção legislativa previsto no artigo 62 da Constituição Federal de 1988. Sua função é permitir que o Presidente da República, em casos de urgência e relevância, possa emitir norma ...