Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Lazzari, Letícia Porto"
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Idoso maior de 70 anos e a limitação da autonomia privada, sob o olhar do art. 1.641, inciso ii, do Código Civil de 2002
Lazzari, Letícia Porto (2019) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente pesquisa trata da investigação acerca da existência ou não da limitação da autonomia privada do matrimônio em que os nubentes sejam maiores de 70 anos, em relação à eleição do regime de bens. Dado que o inciso ...