Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Quevedo, Marcos Raniere Nunes"
Resultados 1-1 de 1
-
Aplicação do princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar
Quevedo, Marcos Raniere Nunes (2012) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem o intuito de examinar a aplicabilidade do Princípio do Juiz Natural no Processo Administrativo Disciplinar na esfera federal. O aludido princípio, cujo conteúdo se relaciona com a proibição de ...