Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Autor "Rammê, Rogério Santos"
Resultados 1-1 de 1
-
A seletividade do crime de maus-tratos aos animais
Santos, Gabrielli Lissarassa dos (2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo tem por objetivo abordar criticamente a aplicação da tutela penal prevista pelo artigo 32 da Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), diante da existência de jurisprudências que não reconhecem ...