Contratos de trabalho e formação de atletas de futebol menores de idade

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso em Ciências Jurídicas e Sociais trata dos contratos de trabalho e formação de atletas de futebol menores de idade e de que forma o ordenamento jurídico brasileiro e internacional visa proteger os direitos dos jovens atletas da exploração do trabalho no esporte. A pesquisa aspira verificar a regularidade dos acordos firmados por esses adolescentes à luz das normas dispostas na Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, bem como na Lei 9.615/1998, também conhecida como Lei Pelé, além dos regramentos internacionais dispostos pela FIFA, Confederações e Federações ao redor do mundo e a jurisprudência das cortes nacionais e internacionais em relação ao tema. O trabalho se divide em três capítulos, sendo que, inicialmente, serão expostos os aspectos gerais sobre os tipos manifestação do desporto previstos na Lei Pelé, e o que são contratos de formação e os meios de sua extinção. Após, será aprofundado o estudo em relação ao contrato de formação do atleta mirim no futebol, destacando suas peculiaridades, diferenças com o contrato de aprendizagem trabalhista e requisitos para que o clube seja reconhecido como clube formador. Para encerrar o primeiro capítulo discorreremos sobre o primeiro contrato profissional do atleta menor de idade, uma das causas de extinção do contrato de formação. No capítulo subsequente serão expostas as disposições atinentes à proteção do menor propriamente dita, no ordenamento jurídico brasileiro, internacional e sobre o dever constitucional de tratamento diferenciado ao desporto. Serão salientados os dispositivos existentes para proteção ao menor na CLT e no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as Convenções e Recomendações da Organização Internacional do Trabalho que visam inibir a exploração do trabalho infantil. Por fim, serão abordados em estudo de caso, alguns julgados dos tribunais nacionais relativos aos contratos firmados por atletas menores de idade, destacando as diferenças entre o contrato de formação trabalhista e o contrato de formação desportiva, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar casos em que figure como parte o atleta mirim e a possibilidade de transferência do desportista em formação.

The following research in Legal and Social Sciences deals with the work and formation contracts of underage soccer athletes and how the brazilian and international legal system aims to protect the rights of young athletes from the labor exploitation in sport. The research aspires to verify the regularity of the agreements signed by these teenagers in the light of the norms established in the Consolidation of Labor Laws, CLT, as well as in law 9.615/1998, also known as Pelé Law, in addition to the international regulations established by FIFA, Confederations and Federations around the world and the jurisprudence of national and international courts on the subject. The work has three chapters and, initially, the general aspects of the types of manifestation of sport provided for in the Pelé Law will be exposed, as well as what are formation contracts in the sport and the means of their extinction. After that, the study regarding the formation sports contract of the young athlete in football will be deepened, highlighting the peculiarities and differences with the labor apprenticeship contract and requirements for the club to be recognized as a former club. To close the first chapter, we will discuss the first professional contract of the underage athlete, one of the causes for the extinction of the formation contract. In the following chapter, there will be exposed the provisions relating to the protection of the minor itself, in the Brazilian and international legal system, and on the constitutional duty of differentiated treatment of sport. Existing provisions for the protection of minors in the Consolidation of Labor Laws and in the Child and Adolescent Statute will be highlighted, as well as the conventions and recommendations of the International Labor Organization that aim to inhibit the exploitation of underage labor. Finally, we will address some judgments of the national courts regarding contracts signed by underage athletes highlighting the differences between the labor formation contract and the sports formation contract, the incompetence of the Labor Court to judge cases in which the child athlete appears as a party and the possibility of transferring the athlete in formation.